O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu à Presidência da República e ao Congresso Nacional informações, no prazo de cinco dias, sobre a execução orçamentária das emendas de comissão, também chamadas de “emendas RP 8”, para 2023. O tema é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1094, da qual o ministro é relator.
Despacho
“Diante da relevância da matéria”, o ministro aplicou regra prevista na Lei das ADPFs (Lei 9.882/1999), a fim de que as autoridades responsáveis possam se pronunciar sobre a matéria, no prazo de cinco dias. Na sequência, os autos serão encaminhados à Advocacia Geral da União (AGU) e à Procuradoria Geral da República (PGR) para que se manifestem, sucessivamente, também no prazo de cinco dias.
O Partido Novo ajuizou, no STF, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1094, em que questiona a execução orçamentária das emendas de comissão.
O Novo sustenta que as emendas seguiam um padrão estável em relação a valores e distribuição entre as diversas comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Porém, após o reconhecimento da inconstitucionalidade do ‘orçamento secreto’ pelo STF em 2022, houve uma alteração no funcionamento das emendas de comissão, que, em 2023, passaram a ter seus recursos concentrados de forma desproporcional na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal.
Critérios
O partido também aponta outros problemas relacionados à execução orçamentária das emendas, como a falta de critérios objetivos sobre o uso dos recursos e as políticas públicas a serem contempladas. A legenda alega ainda que não há parâmetros populacionais ou sociais para a escolha dos estados e dos municípios beneficiários das emendas, o que viola os princípios da equidade e da regionalização.
“Orçamento secreto”
Para o partido, na prática, as emendas de comissão perpetuam a prática do “orçamento secreto”. Por isso, pede a concessão de liminar para suspender o pagamento das emendas apresentadas pela Comissão de Turismo e Desenvolvimento Regional do Senado e requer que seja dada ampla publicidade às emendas de comissão referentes ao orçamento de 2023.
