O Ministério Público de São Paulo entrou com recurso contra a decisão da Justiça paulista que revogou, no último dia 19 de junho, o bloqueio dos bens de Alckmin até o valor de R$ 9,9 milhões. A medida havia sido determinada em 2019 para garantir que o vice de Lula tenha como devolver dinheiro aos cofres públicos em caso de condenação.
O recurso foi apresentado em 23 de junho pelo promotor do caso. Ele aponta que as “medidas de indisponibilidade patrimonial já implementadas não devem sofrer alteração” pela entrada em vigor, em 2021, de alterações na Lei de Improbidade Administrativa.
Isso porque a juíza da 13ª Vara da Fazenda Pública, afirmou que não havia mais motivo para manter os imóveis, veículos e contas bancárias em nome de Alckmin indisponíveis depois das alterações feitas pelo Congresso na Lei de Improbidade no ano passado.
Para a magistrada, o MP precisaria agora mostrar que “há indícios concretos de dilapidação do patrimônio” para justificar o bloqueio. Na prática, seria necessário provar que Alckmin tinha a intenção de se desfazer do patrimônio para escapar da devolução do dinheiro em caso de condenação.
Na visão do promotor, porém, a nova Lei de Improbidade não deve ser aplicada de forma retroativa, em ações já aceitas pela Justiça no passado, e o bloqueio de bens no caso de Alckmin se mostra “razoável e proporcional” para quem “dilapidou o patrimônio público apossando-se fraudulentamente daquilo que não lhe pertencia”.
Alckmin foi acusado de receber R$ 7,8 milhões da Odebrecht por meio de caixa dois na campanha de 2014, quando foi reeleito governador pelo PSDB.
Resposta
A assessoria de Geraldo Alckmin afirmou à emissora CNN que acredita que a decisão de desbloqueio será mantida pelo Tribunal de Justiça, “tendo em vista que a Câmara julgadora já se posicionou sobre a aplicação imediata da alteração da Lei de Improbidade (artigo 16), no que se refere à exigência da demonstração de indícios de tentativa de dilapidação patrimonial”. “E, nesse caso, o Ministério Público não apresenta nenhum fato ou elemento de prova”, disse.
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