O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça recusou uma liminar apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em uma ação contra a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).
Mendonça fundamentou sua decisão ao afirmar que a regulamentação proposta pelo governo Tarcísio está alinhada com o novo Marco Legal do Saneamento. Ao adotar esse entendimento, o ministro não reconheceu a alegação dos partidos de que a facilitação da privatização da Sabesp viola a Constituição. A decisão é monocrática e ainda pode ser revertida no plenário do STF.
O projeto do governo paulista consiste em regionalizar os serviços de água e esgoto. Com essa regulamentação, a gestão do saneamento deixaria de ser conduzida pela Sabesp em colaboração com cada município, passando para um conselho que reuniria representantes do estado e dos municípios, conhecidos como Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (Uraes).
Essa mudança abre caminho para a privatização da Sabesp, uma vez que, ao prestar serviços de maneira conjunta com um contrato único, a estatal despertaria maior interesse de empresas privadas. No modelo atual, a divisão entre cidades favorece apenas concessões, pois os contratos da companhia com as maiores cidades do estado incluem cláusulas que preveem o cancelamento em caso de privatização.
O PSOL e o PT buscavam a anulação de um decreto que conferiu novos poderes aos conselhos deliberativos. As chamadas ‘Uraes’ foram criadas em 2021 para ajustar a estrutura de São Paulo ao novo marco regulatório do saneamento.
Um decreto de agosto do governo estadual ampliou as atribuições das Uraes, concedendo a esses conselhos a competência para deliberar sobre contratos, convênios, parcerias e outros instrumentos relacionados à gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.
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