O governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou nessa sexta-feira (17) o Projeto de Lei 801/2021, obrigando estabelecimentos de atendimento veterinário a notificar à Polícia Civil de São Paulo ou à Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA) casos constatados ou indícios de maus-tratos contra animais.
“A lei será fundamental para o Estado avançar em políticas de proteção e bem-estar animal. A partir do momento que um profissional constata e atesta violência e maus tratos, a ação policial e judicial ganha força. Combateremos os maus tratos com empenho e prioridade”, disse Tarcísio de Freitas.
Para identificação, deverá constar da notificação o nome e endereço de quem estiver acompanhando o animal no momento do atendimento, além de um relatório sobre como foi o atendimento prestado, incluindo a espécie, raça, características físicas, descrição de sua situação de saúde e quais foram os procedimentos adotados.
O descumprimento da lei sujeitará o infrator às sanções legais previstas na Lei 14064/20, sobre maus tratos a animais.
Nas redes sociais, Tarcísio celebrou a nova lei: “Agora é lei! As clínicas veterinárias de SP ficam obrigadas a comunicar a polícia de casos de maus-tratos contra animais, sejam domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos. O responsável será notificado e o crime apurado, com possibilidade de uma ação penal do Estado.”
Agora é lei! As clínicas veterinárias de SP ficam obrigadas a comunicar a polícia de casos de maus-tratos contra animais, sejam domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos. O responsável será notificado e o crime apurado, com possibilidade de uma ação penal do Estado. pic.twitter.com/UhZMqFOFkT
— Tarcísio Gomes de Freitas (@tarcisiogdf) February 18, 2023
