O Instituto ‘Não Aceito Corrupção’ divulgou nota, nesta quarta-feira (14), criticando a aprovação relâmpago de uma mudança na Lei das Estatais e defendeu que o Senado derrube a medida.
O projeto foi votado e aprovado ontem, pela Câmara dos Deputados, a toque de caixa, pouco tempo depois de Aloizio Mercadante ser anunciado por Lula (PT) como seu futuro presidente do BNDES. Mas pela Lei atual ele não pdoeria assumir o cargo sem a mudança votada ontem na Lei.
“Uma das importantes leis aprovadas nos últimos anos é a Lei das Estatais – Lei 13.303/2016, que vacina a direção e os Conselhos de Administração das empresas estatais e sociedades de economia mista de interferências políticas que afetaram durante anos o desempenho destas empresas, culminando com o rombo bilionário da Petrobrás, que foi o gatilho a ensejar a aprovação da lei”, diz o instituo na abertura da nota.
O “Não Aceito Corrupção” lembrou que a alteração na Lei pode comprometer a entrada do Brasil na OCDE, vaga essa que o governo Bolsonaro, principalmente por meio do Ministro Paulo Guedes, vem pleiteando desde o início da gestão, cumprindo metas e estipulando prazos para outras.
“Neste diapasão, reiteramos e enfatizamos, diante da iminência da posse do novo Governo e no sentido de ser desestruturada a Lei das Estatais, torna-se vital a preservação do patrimônio público, da integridade, da ética, da competitividade das empresas, do desenvolvimento econômico e social, do mercado e das perspectivas de ter o Brasil assento na OCDE, condição estratégica fundamental no mundo globalizado de hoje”.
Por fim, a organização pede que o Senado derrube a proposta: “Assim, conclamamos ao Senado Federal a reversão desta votação relâmpago, sorrateira, oportunista, casuísta e na contramão do interesse público, realizada na calada da noite de ontem, através de um trâmite normal com maior discussão, ponderação, visando os interesses democráticos e constitucionais tão caros à nação brasileira”.
A votação
Foi já no fim do expediente dessa terça-feira (13) que a Câmara aprovou projeto de lei que altera a Lei das Estatais para permitir que Aloizio Mercadante assuma a chefia do BNDES. Também ontem, no meio da tarde, Lula anunciou que Mercadante será o presidente do Banco em seu governo.
Entretanto, a ‘Lei das Estatais’ impõe quarentena de 36 meses para indicados à diretoria e ao Conselho de Administração de estatais que tenham participado de “realização de campanha eleitoral”. Como o ex-senador coordenou a campanha de Lula, ele não poderia assumir o cargo. A não ser que Câmara fizesse a alteração, como fez ontem.
O projeto, relatado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), altera o período mínimo de desvinculação da estrutura decisória de partido político ou de trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral para que o indicado possa tomar posse em cargo de diretoria ou de conselho de administração de empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Adicionalmente, a relatora estendeu a mesma regra para o caso de agências reguladoras. “A quarentena atual é demasiadamente extensa. Atinge inclusive dirigentes de pequenos partidos que são impedidos por três anos de assumir qualquer cargo em um município”, exemplificou Margarete Coelho.
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