O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), recusou a indicação do PL que pretendia colocar Eduardo Bolsonaro como líder da minoria no Legislativo.
A negativa mantém o parlamentar em situação delicada, já que suas ausências continuam sendo contabilizadas e podem resultar na perda do mandato em breve.
De acordo com o regimento, nenhum deputado pode ultrapassar um terço de faltas não justificadas em sessões deliberativas. No início deste mês, Eduardo já havia deixado de comparecer a 18 das 32 sessões realizadas, ultrapassando a metade do total.
A decisão de Motta se apoia em parecer jurídico que reforça a obrigação de presença física dos parlamentares. O texto destaca que “o comparecimento efetivo do Deputado deve ser registrado em postos eletrônicos instalados nas dependências da Casa”.
O parecer reconhece que a pandemia abriu espaço para alternativas tecnológicas, como o uso do aplicativo Infoleg, mas ressalta que “essa faculdade não é irrestrita e não exime o parlamentar do cumprimento de seus demais deveres regimentais”.
Ainda segundo o documento, o registro remoto só é permitido quando o deputado cumpre “missão autorizada pela Câmara dos Deputados”, o que o regimento interno define como representação oficial e temporária, formalmente reconhecida pela Casa. “Trata-se, portanto, de uma exceção que se aplica a uma atividade parlamentar específica, formal e de conhecimento da Casa”, completa o parecer.
A medida ocorre em um momento de tensão entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF). Entre parlamentares, a decisão de Motta é vista também como resposta à atuação de Eduardo Bolsonaro no exterior, em especial sua articulação junto ao governo dos Estados Unidos contra decisões do Judiciário brasileiro.
Pautas ‘tóxicas’
Motta (Republicanos-PB) afirmou que as manifestações contrárias à PEC das Prerrogativas e ao projeto de anistia demonstram que a democracia no País está viva e que a população está nas ruas defendendo aquilo que acredita.
Segundo ele, é preciso tirar as “pautas tóxicas” da agenda da Casa, para que o País possa olhar para a frente. Na sua avaliação, a semana passada foi a mais difícil e desafiadora da Câmara. Motta participou de evento promovido pelo BTG Pactual em São Paulo nesta segunda-feira (22).
Em relação à anistia, Motta afirmou que se trata de uma solução legislativa com o objetivo de buscar a pacificação do país. Segundo ele, os dois polos são contra a construção desse texto, porque o tema só serve aos ‘extremos’. O presidente defendeu uma proposta de ‘consenso’, que respeite o papel do STF e que possa rever as penas.
“O texto que a Câmara quer construir procura responsabilizar aquelas pessoas que foram lá quebrar, depredar, e pessoas que armaram, por exemplo, planos para matar pessoas”, disse Motta. Segundo ele, a proposta está dentro das regras legais do país e “reconhece o papel que o Supremo cumpriu naquele episódio triste, que foi o 8 de janeiro”.
Já em relação à PEC das Prerrogativas, o presidente destacou que há mais de 20 anos o Legislativo abriu mão de suas prerrogativas estabelecidas no texto constitucional originário, e a Câmara apenas está retomando um direito previsto pelos constituintes.
De acordo com Motta, o Judiciário tem investido contra o mandato dos parlamentares por opinião, pelo uso nas redes sociais e por discursos na tribuna. “Ver toda essa discussão ser distorcida como PEC da Blindagem, PEC disso e daquilo, não é correto”, disse.
Sobre a tramitação da proposta no Senado, afirmou: “Enquanto presidente da Câmara, respeito a posição que o Senado vai ter em relação à PEC. É um dever do Senado. Se o Senado achar que não é interessante, que arquive, que vote contra”, afirmou. (Foto: Ag. Câmara; Fontes: Folha de SP; Ag. Câmara)
