Passou a valer na segunda-feira (15) uma portaria do Ministério do Turismo que estabelece novos critérios para os procedimentos de check-in e check-out em meios de hospedagem no Brasil, como hotéis, pousadas e hostels.
A norma, no entanto, não alcança imóveis residenciais alugados por plataformas digitais, como Airbnb e Booking, que não se enquadram juridicamente como meios de hospedagem segundo o ministério.
O principal ponto da regulamentação é a definição oficial da diária como um período de 24 horas. Com isso, ficam vedadas cobranças por frações de tempo sem comunicação prévia ao consumidor, prática comum em situações em que o hóspede ingressava no fim da tarde e precisava deixar o quarto logo cedo no dia seguinte, pagando o valor integral.
Pelas novas regras, o estabelecimento deve assegurar ao menos 21 horas efetivas de uso da acomodação. O intervalo destinado à limpeza e higienização, limitado a até três horas, precisa estar incluído dentro da diária e não pode gerar custo adicional ao cliente.
A portaria também determina que os horários de entrada e saída sejam informados de forma clara e obrigatória. Essa informação deve constar no site do hotel, nas plataformas de reserva, no voucher ou no momento da contratação. Embora cada estabelecimento continue livre para definir seus próprios horários, a ausência ou divulgação incompleta desses dados pode ser caracterizada como falha na prestação do serviço.
A cobrança de valores extras por early check-in ou late check-out permanece autorizada, desde que seja previamente informada e não interfira no período mínimo necessário para a organização do quarto.
Ou seja, a entrada antecipada ou a saída após o horário pode ser tarifada, desde que respeitados os limites estabelecidos pela norma.
Outra regra trazida pela portaria é a obrigatoriedade do registro digital do hóspede por meio da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) em formato eletrônico.
A medida substitui gradualmente o preenchimento manual em papel e permite soluções como pré-check-in online, uso de QR Code ou links, agilizando o atendimento e reduzindo burocracias nas recepções. (Foto: divulgação)
