O Governo Lula publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (25/7) a Medida Provisória (MP) nº 1.182/2023 para regulamentar as apostas de quota fixa, conhecidas como “mercado de bets”.
Além disso, será enviado ao Congresso Nacional, ainda hoje, um Projeto de Lei, que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas esportivas.
Segundo o Ministério da Fazenda, de Fernando Haddad, “os textos visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.756/2018, suprindo uma lacuna de regulamentação observada desde sua criação”.
Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas dos textos da MP e do PL. “A meta é garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras e à fiscalização.”.
“A arrecadação com apostas vai para o orçamento com previsão baixa. Estimamos algo na casa de R$ 2 bilhões por ano”, justificou Fernando Haddad.
“Vale ressaltar a atuação do Ministério do Esporte, comandado pela ministra Ana Moser e sua equipe, que foram fundamentais para suprir essa lacuna da não regulamentação das apostas no Brasil”, afirmou o assessor especial da Secretaria Executiva do MF, Francisco Manssur.
A taxação também é uma das estratégias do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação do governo federal em até R$ 150 bilhões e sustentar as metas do novo arcabouço fiscal. Haddad também prometeu zerar o déficit nas contas públicas até o ano que vem e para isso precisa de faturamento.
Funcionamento
Os textos editados estabelecem que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações. As empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais.
As empresas pagarão em imposto 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes às pessoas jurídicas. A expectativa da imprensa especializada e do próprio mercado era de 16%.
Sobre o prêmio recebido pelo apostador haverá tributação de 30% referente a Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112.
A arrecadação proveniente das taxas e impostos será destinada a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais. “O total da arrecadação será dividido para beneficiar diversos setores da sociedade”, diz a pasta.
Saúde e publicidade
Os textos estabelecem que as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção ao transtorno do jogo patológico. “A iniciativa visa a garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que as apostas se transformem em um vício”.
Já as regras de comunicação, publicidade e marketing, como horário de veiculação de propagandas e formato de anúncios online, serão elaboradas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar). “O objetivo é garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um ambiente de apostas seguro e regulamentado”.
Dos 18% sobre o GGR, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de combate à manipulação de apostas, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela, 0,82% para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% à seguridade social e 3% para o Ministério do Esporte. Os 82% restantes são para as Operadoras.
