Foi publicada, nesta sexta-feira (22/07), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 11.141/2022, que altera o Decreto nº 9.888/2019, definindo 31 de março como data de comprovação de atendimento à meta individual de Créditos de Descarbonização (CBIOs), no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). O decreto estabelece também, em caráter excepcional, até setembro de 2023 para comprovação da meta de 2022. Clique AQUI para ver o decreto do presidente.
A data estipulada, até 31 de março do ano que vem, visa aprimorar o efetivo cumprimento do principal objetivo da política pública: promover a redução da intensidade média de carbono da matriz de combustíveis por meio da expansão da produção e uso dos biocombustíveis no setor de transportes.
O Decreto nº 9.888/2019 dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis. A alteração regulamenta o 2º do artigo 7º da lei 13.576/2017, definindo data para comprovação de atendimento à meta individual de CBIOs por cada distribuidor de combustíveis.
A medida está em consonância com o atual estado de emergência no Brasil, decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes, reconhecido pelo Congresso Nacional por meio da promulgação da Emenda Constitucional nº 123/2022. A ação também está em linha com a recomendação do Comitê RenovaBio, realizada em reunião do dia 15 de julho de 2022.
Nas redes sociais, o ministro de Minas e Energia apontou que o decreto deve reduzir o preço do combustível em mais 10 centavos: “Publicado decreto que regulamenta data para comprovação de atendimento às metas individuais de CBIOs. Na prática esperamos uma REDUÇÃO ADICIONAL de até 10 centavos no preço da gasolina e do diesel. Ou seja, combustível mais barato, e agora também no diesel”.
Publicado decreto que regulamenta data para comprovação de atendimento às metas individuais de CBIOs. Na prática esperamos uma REDUÇÃO ADICIONAL de até 10 centavos no preço da gasolina e do diesel. Ou seja, combustível mais barato, e agora também no dieselhttps://t.co/bT8PSeH53q
— Adolfo Sachsida (@ASachsida) July 22, 2022
Sobre o RenovaBio
Segundo o governo federal, o RenovaBio é uma política de Estado que reconhece o papel estratégico de todos os biocombustíveis (etanol, biodiesel, biometano, bioquerosene, segunda geração, entre outros) na matriz energética brasileira no que se refere à sua contribuição para a segurança energética, a previsibilidade do mercado e a mitigação de emissões dos gases causadores do efeito estufa no setor de combustíveis. Com isso, os biocombustíveis viabilizam uma oferta de energia cada vez mais sustentável, competitiva e segura. Clique AQUI para acessar a página do programa.
