Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, na noite deste domingo (18), que o valor para bancar o Bolsa Família fica fora do teto de gastos. Ele atendeu a um pedido da Rede Sustentabilidade, partido que apoiou Lula na campanha presidencial. Clique AQUI para ler a decisão na íntegra.
A decisão, na prática, socorre Lula (PT), que vinha tendo dificuldades para articular no Congresso a aprovação da ‘PEC da Transição’, que trata justamente das regras para pagar o Bolsa Família de R$ 600 e mais R$ 150 por criança do dependente até 6 anos.
O texto foi aprovado no Senado, mas está emperrado na Câmara por dificuldades na negociação com o Centrão. O grupo defende que a proposta seja válida apenas por 1 ano e tenha valor total de, no máximo, R$100 bilhões. O PT quer o dobro de prazo e valor.
“Eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda na qualidade de implemento do disposto no parágrafo único do art. 6º da Constituição), pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (Constituição, art. 167, §3º), devendo ser ressaltado que tais despesas, a teor da previsão do inciso II do §6º do art. 107 do ADCT não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, diz o despacho de Gilmar.
A justificativa do ministro é “a garantia da proteção ao plexo de direitos que perfazem o mínimo existencial da população em situação de vulnerabilidade social”.
A proposta original apoiada pelo PT estoura o teto na casa dos R$ 200 bilhões, quando contabilizados trechos como o que destina até R$ 23 bilhões de receitas extraordinárias para investimentos e os que tiram do teto doações para projetos socioambientais e universidades federais.
Nas redes sociais, o deputado Marcel Van Hatten criticou a decisão do Ministro: “O Supremo já fechou o Congresso Nacional, só não vê quem não quer. Judiciário decide sobre tudo que cabe ao Parlamento: um Ministro tem mais poder em uma canetada do que 594 parlamentares. Legislativo pra quê?”
O Supremo já fechou o Congresso Nacional, só não vê quem não quer. Judiciário decide sobre tudo que cabe ao Parlamento: um Ministro tem mais poder em uma canetada do que 594 parlamentares. Legislativo pra quê? Com a palavra @ArthurLira_ e @rodrigopacheco https://t.co/exC9w5CZxu
— Marcel van Hattem (@marcelvanhattem) December 19, 2022
O senador Carlos Portinho sugeriu que, já que o futuro Bolsa Família deve ficar fora do teto, então a PEC da Transição perde sua necessidade, ou seja, a decisão então poderia prejudicar o PT, que sonha com R$ 200 bilhões fora do Teto.
“Se o STF ja tirou do teto o bolsa familia não há mais necessidade de PEC. Coloca 70bi fora do teto do auxilio e e o governo abre mão da diferença bilionária q se somava a PEC. Ficamos assim. Pq nao? Basta de PEC da Gastança!”
Se o STF ja tirou do teto o bolsa familia não há mais necessidade de PEC. Coloca 70bi fora do teto do auxilio e e o governo abre mão da diferença bilionária q se somava a PEC. Ficamos assim. Pq nao? Basta de PEC da Gastança!https://t.co/Rt7HBOowwR
— Carlos Portinho (@carlosfportinho) December 19, 2022
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