A partir deste mês de janeiro, o Exército Brasileiro retomará a emissão de autorizações para Caçadores, Atiradores Esportivos e Colecionadores de armas (CACs), conforme anunciado em comunicado e portaria divulgados no final de dezembro. A decisão reverte uma suspensão que perdurava desde o início do governo Lula, quando um decreto revogou a política pró-arma e pró-defesa implementada durante o governo Bolsonaro.
Os Certificados de Registro (CR) concedidos aos CACs, que se tornaram o maior segmento armado do país devido a medidas pró-armamento durante o governo anterior, agora terão um prazo de validade reduzido de dez anos para três anos, conforme estabelecido pela nova regulamentação. Além disso, todos os CRs emitidos antes das novas regras perderão a validade em julho de 2026, exigindo a renovação para manter a regularidade.
A portaria do Exército, publicada em dezembro, traz especificações detalhadas sobre o acesso de civis aos chamados produtos controlados, visando a regulamentação e fiscalização mais rigorosas. O Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) destacou que solicitações anteriores, enviadas ao Sistema de Gestão Corporativo do Exército (SisGCorp), serão devolvidas para inclusão da nova documentação exigida.
Em julho de 2023, o Brasil já contava com 803 mil CACs registrados, um aumento significativo em relação aos 197 mil registrados em 2019. Em comparação, o número de policiais militares ativos de todos os estados era estimado em cerca de 406 mil, enquanto as Forças Armadas totalizavam aproximadamente 365 mil homens.
O governo, em dezembro, estipulou um prazo de seis meses para que o Exército comece a publicar dados sobre a fiscalização de armas de CACs e demais produtos controlados pelos militares, em cumprimento a uma decisão da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), liderada pela Casa Civil. O prazo para essa divulgação se encerra em maio de 2024.
O Exército alega dificuldades na divulgação das informações, indicando que estas estão distribuídas por 200 organizações diferentes e, em alguns casos, são mantidas fisicamente, fora de sistemas informatizados. A decisão de retomar as autorizações para CACs vem em meio a um contexto de revisão e reestruturação das políticas de controle de armas no país.
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