O Projeto de Lei 1521/22 assegura ao candidato à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) o direito de ser acompanhado no exame de direção veicular por pessoa de sua preferência, a qual poderá registrar todo o teste em áudio e vídeo. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro.
A autora do projeto, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), explica que a medida pretende proteger o indivíduo avaliado de esquemas montados por servidores do Detran e autoescolas. Segundo ela, o negócio consiste em apostar na reprovação do candidato para, em seguida, cobrar dele propina em troca da CNH.
“Com a aprovação do projeto, o indivíduo avaliado terá mais segurança durante o seu exame de direção, visto que um terceiro poderá acompanhar e fiscalizar, evitando assim que haja coação para pagamento de propinas”, completou.
Segundo a parlamentar, uma força-tarefa, formada pelo Ministério Público e pela Polícia Civil de Minas Gerais, instaurou inquérito para investigar um esquema de venda de carteiras de motorista no estado. De acordo com Adriana Ventura, notícias veiculadas na internet dão conta de que as carteiras de habilitação estavam sendo comercializadas em troca de uma propina de R$ 1 mil.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A maioria dos projetos na Câmara tramita em caráter conclusivo, o que significa que, se forem aprovados nas comissões, seguem para o Senado sem precisar passar pelo Plenário. Mas, se 52 deputados recorrerem, o projeto vai para o Plenário.
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