A ‘Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família’ da Câmara dos Deputados marcou para esta terça-feira (19) a votação de projeto de lei (PL) que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como núcleo familiar. Em 2013, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.
Já o texto prestes a ser analisado na Comissão da Câmara pretende incluir no Artigo 1.521 do Código Civil o seguinte trecho: “Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar.”
Atualmente, o Artigo 1.521 enumera os casos em que o casamento não é permitido, como nos casos de união de pais com filhos ou de pessoas já casadas.
Na justificativa, o relator do texto, deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), afirmou que o casamento “representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”.
Ao defender a aprovação do projeto, o relator citou o parágrafo 3º do Artigo 226 da Constituição que diz que, “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.
Com isso, o relator Pastor Eurico afirma que “resta claro que a própria Constituição mitiga a possibilidade de casamento ou união entre pessoas do mesmo sexo”.
O parlamentar pernambucano ainda criticou a decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva. “Mais uma vez, a Corte Constitucional brasileira usurpou a competência do Congresso Nacional, exercendo atividade legiferante incompatível com suas funções típicas”, argumentou.
Para virar lei, o texto teria que passar por outras comissões e também pelos plenários de Câmara e Senado. Hoje, as chances de o Congresso levar adiante o tema são remotas.
Em sessão no último dia 5, deputados governistas pediram a realização de audiências públicas antes da votação do relatório. O pedido, contudo, foi rejeitado pela maioria da comissão, alegando que o projeto estava engavetado desde 2007.
O texto original do projeto, apresentado em 2007 pelo então deputado Clodovil Hernandes (já falecido) pretendia alterar o Código Civil para que duas pessoas do mesmo sexo pudessem constituir casamento homoafetivo.
O relator do texto atual, Pastor Eurico, mudou o projeto original de Clodovil e adotou o conteúdo de um projeto sob autoria dos ex-deputados Paes de Lira (SP) e Capitão Assumção (ES).
Os antigos deputados justificam que “aprovar o casamento homossexual é negar a maneira pela qual todos os homens nascem neste mundo, e, também, é atentar contra a existência da própria espécie humana”.
“A palavra ‘casamento’ representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”, disse Eurico na leitura do relatório, segundo reportagem de O Globo.
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