A ‘Comissão de Defesa do Consumidor’ da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga os motoristas de transporte público a parar para embarque e desembarque nos pontos determinados.
O descumprimento da determinação sujeitará as empresas de transporte público coletivo às sanções legais cabíveis, sem prejuízo das disposições estabelecidas em regulamento a ser elaborado em até 60 dias após a publicação da lei, caso seja aprovada.
As reclamações e as denúncias poderão ser feitas anonimamente, para evitar retaliações ao consumidor.
O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), ao Projeto de Lei 2968/21, do ex-deputado Alexandre Frota (SP). A proposição inclui um novo artigo na Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Ao propor a Lei, em 2021, Frota afirmou que os motoristas alegam que precisam cumprir um horário determinado para cada trajeto, por isso a punição deve recair sobre as empresas.
Ele também apontou irresponsabilidade de alguns motoristas. “A população usuária de transportes coletivos não pode mais ficar à mercê de motoristas irresponsáveis que não respeitam as paradas de embarque e desembarque, deixando para trás o usuário que sinaliza para a parada dos coletivos e os motoristas não obedecem”, afirmou.
Em defesa do usuário
Aureo Ribeiro observou que os consumidores de transporte coletivo são frequentemente desrespeitados, apesar de a legislação prever o direito do usuário de ser informado nos pontos de embarque e desembarque, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas e modos de interação com outros modais.
“Estamos falando de cidadãos que precisam chegar ao seu destino final no horário previsto, que se programaram para cumprir seus compromissos e que, por deliberada irresponsabilidade dos prestadores de serviço, se veem obrigados a passar mais tempo aguardando pelo transporte”, criticou o relator.
Além de aperfeiçoar a redação original do projeto, o substitutivo acrescenta um inciso para dispensar do cumprimento da obrigação quando não houver passageiro para embarque ou desembarque no ponto. Baixe a proposta na íntegra -> PL-2968-2021
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. E mais: Ministro de Lula toma cutucão de Janja por ficar ao celular enquanto petista falava. Clique AQUI para ver. (Fonte e foto: Agência Câmara)
