Um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou falhas estruturais, fragilidade na comprovação de resultados e insuficiência de transparência no Programa Mais Médicos, uma das principais políticas federais para levar profissionais à atenção básica no Brasil.
A auditoria, publicada na quarta-feira (24/12), concluiu que, embora o programa tenha ampliado a presença de médicos em áreas vulneráveis, os impactos sobre a redução das desigualdades regionais em saúde foram parciais, mesmo após mais de uma década de execução e R$ 25,8 bilhões empenhados entre 2013 e 2024.
Segundo o documento, o aumento da oferta de profissionais em regiões de maior vulnerabilidade não foi suficiente para melhorar os indicadores de saúde locais.
“A desigualdade regional não apresentou redução significativa, e os resultados de saúde continuam inferiores nessas localidades”, afirma a CGU. Para o órgão, o Ministério da Saúde carece de instrumentos eficazes para demonstrar o efeito real do programa sobre a população. (continua)
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(segue) O relatório também destaca problemas na regulamentação de indenizações e afastamentos anuais dos médicos. “O ato normativo que regulamenta os artigos 19-A e 19-B da Lei nº 12.871/2013 está em tramitação” e, até o momento, “as indenizações previstas ainda não foram pagas administrativamente”. A ausência dessa regulamentação compromete a atratividade do programa e aumenta o risco de inconformidades na execução.
Além disso, a CGU identificou deficiências graves de transparência ativa na Coordenação Nacional do Mais Médicos. Informações essenciais, como a composição do colegiado, duração dos mandatos, vacâncias e agendas de deliberação, não estão disponíveis em canais oficiais.
Segundo o órgão, essa lacuna viola os princípios de publicidade e transparência administrativa, dificultando o controle social e o acompanhamento das decisões estratégicas da política.
O Ministério da Saúde reconheceu as falhas apontadas pelo relatório, mas não informou prazos para a correção dos problemas, mantendo indefinida a data para regulamentação das indenizações e do recesso anual dos médicos. A CGU reforça que, sem esses instrumentos, o programa continua vulnerável e com segurança jurídica limitada, apesar de ter levado médicos a regiões carentes por mais de dez anos. (Foto: EBC; Fonte: Metrópoles)
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