A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado pode votar hoje uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que acaba com a reeleição para presidente, governadores e prefeitos.
Além do fim da reeleição, o aumento do mandato de quatro para cinco anos também está em pauta. A medida valeria para prefeitos, governadores, presidente, vereadores e deputados estaduais, distritais e federais. Já os senadores teriam o mandato ampliado de oito para dez anos.
Texto também inclui a unificação das eleições para todos os cargos no país a cada cinco anos. A justificativa é simplificar o sistema, reduzir custos e evitar desequilíbrios entre candidatos à reeleição e seus adversários.
A proposta foi apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), foi o responsável por incluir a ampliação dos mandatos e a unificação dos pleitos.
Se for aprovada na CCJ, a proposta segue para uma comissão especial antes de ir a plenário. Para ser aprovada, uma PEC precisa de apoio de três quintos dos parlamentares em ambas as casas do Congresso Nacional.
Isso significa que a proposta precisa do apoio de pelo menos 54 senadores, do total de 81 que compõem a casa, e de no mínimo 308 deputados entre os 513 com assento na Câmara. Estes números precisam ser atingidos em quatro votações: dois turnos na casa que inicia a discussão e outros dois na casa vizinha.
A possibilidade de reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro em 1997, por meio da Emenda Constitucional nº 16. A proposta foi aprovada durante o primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e permitiu que ocupantes desses cargos disputassem uma recondução consecutiva ao mesmo posto.
Antes da mudança, a Constituição de 1988 proibia a reeleição imediata para os chefes do Executivo. Com a nova regra, FHC pôde concorrer novamente em 1998, sendo reeleito para um segundo mandato. A alteração também se aplicou a governadores e prefeitos, gerando um impacto profundo na dinâmica política do país.
A aprovação da emenda, à época, foi cercada de controvérsias e críticas, principalmente porque beneficiava diretamente o presidente em exercício. Mesmo assim, a proposta foi aprovada pelo Congresso e se tornou um dos marcos da política brasileira pós-redemocratização. E mais: STF torna réus mais 10 por acusação de ‘tentativa de golpe’; 2 militares são liberados. Clique AQUI para ver. (Foto: EBC; Fonte: UOL)
