A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia determinou que Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), apresentem informações em até cinco dias sobre as recentes modificações na Lei da Ficha Limpa.
O despacho, divulgado nesta segunda-feira (6), foi emitido no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Rede Sustentabilidade.
O partido contesta a constitucionalidade das mudanças aprovadas pelo Congresso, que, segundo a legenda, teriam alterado o conteúdo do projeto de lei sem seguir o devido processo legislativo.
Na petição, a Rede alega que “o Senado Federal, atuando como Casa revisora, promoveu modificações substanciais ao conteúdo do projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados, sob o pretexto de ajustes redacionais”, mas sem devolver o texto à Câmara. Segundo o partido, “as alterações, contudo, atingiram a substância da proposição, alterando critérios materiais de inelegibilidade e termos de contagem dos prazos, configurando emendas de mérito”, o que violaria o modelo bicameral previsto na Constituição.
As mudanças aprovadas no início de setembro fixam em oito anos o período de inelegibilidade para políticos condenados, com limite máximo de 12 anos em caso de reincidência. Lula, porém, vetou os trechos que tratavam da retroatividade, os quais poderiam beneficiar condenados anteriores à nova norma.
A Rede pede que o STF suspenda a Lei Complementar nº 219/2025 e seus efeitos até o julgamento do mérito. Antes de decidir, Cármen Lúcia determinou que, além de Lula e Alcolumbre, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestem no processo, em um prazo de três dias. (Foto: STF; Fonte: Metrópoles)
