A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º turno, na noite dessa terça-feira (20), o texto-base da PEC da ‘Transição’ que autoriza Lula (PT) gastar quase R$ 200 bilhões fora do teto de gastos para cumprir suas promessas de campanha, como Bolsa Família de R$ 600 e mais R$ 150 por criança de até 6 anos de idade do beneficiário. Foram 331 votos a 168.
Destaques
Nesta quarta-feira (21), a partir das 10h, os parlamentares devem iniciar a votação do 2º turno, quando será analisado um destaque apresentados pelo partido Novo na tentativa de mudar trechos do texto.
O Plenário rejeitou um destaque do Republicanos e manteve no texto a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) de dezembro de 2023 para dezembro de 2024.
Outro destaque do PL foi acatado pelo Plenário a fim de retirar a citação expressa da equipe de transição do novo governo como fonte indicadora de solicitações de alocação orçamentária decorrentes da abertura de créditos de R$ 145 bilhões.
O que foi aprovado
A proposta estabelece que o novo governo terá R$ 145 bilhões fora do teto, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o benefício social de R$ 600 reais com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. A PEC também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos (obras…).
Por isso que deputados conservadores defendiam uma PEC de “apenas” R$ 70 bilhões, que é o valor equivalente ao Auxílio Brasil de R$ 600, como também prometeu o presidente Bolsonaro na Campanha.
Após acordo entre líderes partidários e interlocutores do governo eleito, a proposta do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), deixou esses valores de fora do teto por um ano. Inicialmente, o texto aprovado no Senado previa a duração de dois anos.
Os outros R$ 75 bilhões podem ser destinados para as despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões). Por tratar-se de emenda supressiva (retirada de trecho da PEC), a redução do período de vigência de dois anos para um ano não precisa ser votada novamente pelos senadores.
Orçamento secreto
Outra alteração feita decorre do acordo entre as lideranças partidárias e o governo petista para alocar os recursos das emendas de relator-geral do Orçamento 2023, o ‘orçamento secreto’, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nessa segunda-feira (19). Pelo acordo, esses recursos serão divididos entre emendas dos deputados e pelo futuro governo federal (de execução não obrigatória).
Pelo texto, o relator-geral poderá apresentar até R$ 9,85 bilhões em emendas para políticas públicas (50,77% dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator consideradas inconstitucionais). A outra metade foi direcionada para emendas individuais, que passam de R$ 11,7 bilhões em 2023 (R$ 19,7 milhões por parlamentar) para cerca de R$ 21 bilhões.
Tipos de despesa que a PEC tira do teto:
– dinheiro de contas do PIS/Pasep sem movimentação há mais de 20 anos – até R$ 24,6 bilhões;
– investimentos pagos com excesso de arrecadação – até R$ 23 bilhões; despesas da Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) pagas com receitas próprias, doações ou de convênios – R$ 7,5 bilhões;
– despesas de instituições federais de ensino pagas com receitas próprias, doações ou de convênios – R$ 5 bilhões; projetos socioambientais pagos com doações ou recursos de acordos judiciais e extrajudiciais – R$ 42 milhões;
– obras e serviços de engenharia executados pelo Exército com dinheiro de transferências de Estados e municípios – sem valor estimado.
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