Nessa quarta-feira (20), Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Além da prisão, o deputado foi condenado à perda do mandato e dos direitos políticos e a pagar multa de R$ 212 mil.
Por 10 votos a 1, as declarações que motivaram a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) não foram apenas opiniões relacionadas ao mandato e, portanto, não estão protegidas pela imunidade parlamentar nem pela liberdade de expressão.
Desdobramentos
A execução da pena do deputado em regime fechado pelo Supremo Tribunal Federal não é automática. A partir de agora, Silveira poderá recorrer da decisão em liberdade ao próprio STF. A execução da pena de prisão só ocorrerá depois de esgotadas as possibilidades de recurso.
Confira abaixo os possíveis desdobramentos do caso:
Recurso: a defesa de Daniel Silveira pode recorrer ao próprio Supremo. É o chamado embargo de declaração, que pede esclarecimentos sobre o julgamento. Em tese, não muda a condenação, mas pode eventualmente reduzir a pena, tirar o crime ou esclarecer alguma questão técnica do caso.
Mandato: a perda do mandato se dá quando não há mais chance de recurso. Entre os ministros do Supremo, há divergência sobre como se decreta a perda do mandato. Parte entende que é automática, em razão da decisão do plenário do tribunal, cabendo à Câmara somente cumprir. Por esse entendimento, embora tenha a palavra final, a Câmara não pode ignorar a decisão do STF. Outra parte considera que é necessária uma autorização da Câmara.
Lei da Ficha Limpa: os crimes atribuídos a Daniel Silveira não estão expressos na Lei da Ficha Limpa. Portanto, ele ficaria inelegível em razão da suspensão dos direitos políticos. Isso se dá somente quando estiverem esgotadas as possibilidades de recurso.
Inelegibilidade: em relação à inelegibilidade, alguns ministros avaliam que é possível considerar que trata-se de um crime equivalente aos que estão expressos na lei e já aplicar a Ficha Limpa.
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