A Justiça de Brasília decidiu encerrar a ação civil pública movida pela ‘Frente Ampla Democrática pelos Direitos Humanos’ contra o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), o ex-secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres, e outras pessoas, devido aos eventos de 8 de janeiro de 2023. A ação buscava a condenação dos réus ao ressarcimento por ‘danos materiais e morais’.
A juíza do caso arquivou o processo sem analisar os pedidos, pois a parte autora não apresentou os requisitos mínimos necessários para a continuidade da ação. A decisão foi publicada na última quinta-feira (4/7).
Como aponta a magistrada, “o indeferimento da petição inicial é necessário diante da inércia do autor [a Frente Ampla Democrática], que não corrigiu [a petição] no prazo legal, descumprindo a decisão [anterior]”.
Antes dessa decisão da Justiça de Brasília, a ação foi originalmente protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o ministro Kassio Nunes Marques determinou que o caso fosse transferido para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) em fevereiro de 2024.
Nunes Marques lembrou que não existe foro privilegiado para demandas de natureza cível, razão pela qual o STF não deveria julgar esse tipo de processo.
Além de Ibaneis e Anderson Torres, a Frente Ampla incluiu no processo os deputados federais Clarissa Tércio (PP-PE), Silvia Waiãpi (PL-AL) e André Fernandes (PL-CE), bem como o ex-secretário executivo de Segurança Pública do DF, Fernando de Sousa Oliveira, o ex-comandante da Polícia Militar do DF, coronel Fábio Augusto Vieira, e outros investigados em inquéritos do STF sobre os atos, sem especificar os nomes dos envolvidos. E mais: Adiada votação da tributação da folha de pagamento de 17 setores. Clique AQUI para ver. (Foto: EBC; Fonte: Metrópoles)
