A AGU (Advocacia Geral da União) optou por não emitir um parecer que era considerado favorável no processo movido pelo MPF (Ministério Público Federal) contra a Jovem Pan, solicitando a cassação de suas concessões públicas.
Sob chamado para manifestação pela 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, onde o caso está em andamento, a AGU declarou em documento anexado ao processo na última segunda-feira (5), conforme reportado pelo caderno F5 da Folha de SP.
Os procuradores da AGU, Artur Soares de Castro e Silvia Helena Serra, que assinam a manifestação, expressaram que “seria extremamente perigoso ao próprio regime democrático atribuir a qualquer órgão estatal o papel de avaliar a ‘qualidade dos conteúdos’ veiculados pelas emissoras de rádio ou TV”.
Castro e Serra também enfatizaram que, caso a AGU atendesse ao pedido, a Jovem Pan poderia acusar a União de censura prévia e de controle irregular dos meios de comunicação, o que é inconstitucional.
“As punições em caso de exercício abusivo da liberdade de expressão devem ser proporcionais e não podem resultar num ambiente que iniba a livre manifestação do pensamento”, concluiu o documento.
Entretanto, de acordo com reportagem da Folha de SP, na noite de segunda-feira (5), após uma má repercussão entre apoiadores do governo Lula, Jorge Rodrigo Araújo Messias, atual Advogado-Geral da União, negou que a AGU não esteja aceitando os pedidos do MPF e que planeje atuar junto ao órgão para cassar concessões públicas da Jovem Pan.
“A petição protocolada hoje carece de maiores considerações técnicas, que vão além das informações já fornecidas por algumas pastas ministeriais. Assim, não é correto concluir que a União esteja defendendo os atos praticados pela primeira ré na ação judicial em questão”, afirmou ele no X (ex-Twitter).
Informo que a petição protocolada hoje, no final da tarde, nos autos da ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra a Radio Panamericana S.A. e outros (autos nº 5019210-57.2023.4.03.6100, 6ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo), cuida de…
— Jorge Messias (@jorgemessiasagu) March 5, 2024
“Dadas essas considerações, informo que determinei que a Procuradoria-Geral da União apresente, ainda hoje, uma nova manifestação na qual declare expressamente a entrada da União no polo ativo da demanda, ao lado do Ministério Público Federal”, concluiu o advogado.
A ação do MPF contra a Jovem Pan está em curso desde junho do ano passado. O Ministério Público solicita a cassação das concessões públicas de rádio da empresa de Antônio Augusto do Amaral Carvalho Filho, o Tutinha, e uma multa de R$ 13,4 milhões.
Nos últimos meses, houve uma tentativa de acordo entre as partes para encerrar o caso, o que resultou na paralisação do processo por três meses. A Jovem Pan não concordou com os pedidos do MPF, como o pagamento integral da multa. A ação foi retomada em fevereiro. E mais: Deputados do ES decidem soltar Capitão Assumção (PL), preso por Moraes. Clique AQUI para ver. (Foto: divulgação Jovem Pan; Fonte: Folha de SP)
