A Justiça de São Paulo rejeitou a ação por danos morais movida por familiares do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A decisão concluiu que as declarações feitas pelo parlamentar estavam protegidas pela imunidade parlamentar e não indicaram qualquer ligação dos autores do processo com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).
A sentença foi assinada pelo juiz Fabio de Souza Pimenta, da 32ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, que analisou uma entrevista concedida por Vieira ao programa ‘Sala de Imprensa’, do SBT News, em março deste ano.
A ação havia sido apresentada por Viviane Barci de Moraes, Giuliana Barci de Moraes e Alexandre Barci de Moraes, familiares do ministro, sob a alegação de que o senador teria associado os autores ao recebimento de valores provenientes de uma organização criminosa.
Após avaliar o conteúdo integral da entrevista, porém, o magistrado entendeu que houve uma interpretação equivocada das declarações de Vieira. Segundo a decisão, o senador não afirmou que os familiares de Moraes teriam qualquer envolvimento com recursos oriundos do PCC.
De acordo com a sentença, o parlamentar comentava informações relacionadas a investigações sobre movimentações financeiras envolvendo o Banco Master e ressaltava a necessidade de aprofundamento das apurações antes da formação de qualquer conclusão definitiva.
O juiz também levou em consideração o contexto em que as declarações foram feitas. Para a Justiça, Vieira se manifestava na condição de senador da República e relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, havendo relação direta entre suas falas e o exercício da função parlamentar.
Com base nesse entendimento, a sentença reconheceu a aplicação da imunidade parlamentar material, prevista na Constituição Federal, que garante proteção a deputados e senadores por opiniões, palavras e votos relacionados ao desempenho de seus mandatos.
O magistrado afirmou ainda que não identificou intenção de ofender, difamar ou caluniar os familiares do ministro Alexandre de Moraes. Segundo a decisão, o episódio ocorreu a partir de uma interpretação considerada incorreta das declarações do senador, sem que tenha havido acusação direta contra os autores da ação.
Com a rejeição do pedido, os familiares de Moraes foram condenados ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor atualizado da causa.
Após a decisão, Alessandro Vieira afirmou que a sentença reforça a legitimidade de sua atuação parlamentar.
“A decisão da Justiça de São Paulo é uma vitória da verdade e da liberdade de expressão. Ela confirma que estamos no caminho certo nessa luta para transformar o Brasil num país onde a lei vale para todos. Vamos seguir com coragem, consistência técnica e respeito. É disso que o sistema tem medo”, declarou o senador. (Foto: STF; Fonte: STF)
A decisão da Justiça é uma vitória da verdade e da liberdade de expressão. Ela confirma que estamos no caminho certo nessa luta para transformar o Brasil num país onde a lei vale para todos. Vamos seguir com coragem, qualidade técnica e respeito. É disso que o sistema tem medo. pic.twitter.com/TKEnjc2n3I
— Alessandro Vieira (@_AlessandroSE) August 3, 2026
