A Corte Suprema de Cassação da Itália tornou públicos, nesta sexta-feira (12), os fundamentos que embasaram a decisão de rejeitar a extradição da ex-deputada Carla Zambelli para o Brasil. O entendimento foi firmado em 22 de maio e resultou na anulação de uma decisão anterior que autorizava sua entrega às autoridades brasileiras.
O pedido de extradição estava relacionado à condenação de Zambelli pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no processo que apurou a invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ex-parlamentar recebeu pena de 10 anos de prisão por envolvimento na ação atribuída ao hacker Walter Delgatti, responsável pela inserção de documentos falsificados em plataformas do Judiciário.
No documento divulgado, os magistrados italianos afirmam ter identificado “diversos elementos” que levantam questionamentos sobre a imparcialidade objetiva da Corte responsável pela condenação da ex-deputada.
“Emergiram diversos elementos capazes de suscitar dúvidas sobre a imparcialidade, sob o aspecto objetivo, do tribunal que proferiu a condenação da recorrente”, registra a decisão.
A análise da Justiça italiana concentrou-se especialmente na participação de Alexandre de Moraes ao longo da tramitação do caso. Segundo os magistrados, o ministro exerceu diferentes funções no processo, circunstância que, na avaliação da Corte, poderia comprometer os princípios de independência e neutralidade judicial.
“Bem como insuficiência e ilogicidade da fundamentação em relação ao acúmulo das funções de vítima, juiz de primeira instância, juiz de segunda instância e juiz da execução na pessoa de M.A.D.M. [Ministro Alexandre de Moraes], integrante do Supremo Tribunal Federal do Brasil, em violação ao princípio da imparcialidade e da independência do juiz”, destaca o texto oficial divulgado em italiano.
Os magistrados observaram que Moraes participou “da decisão das questões preliminares”, da condenação da ex-deputada e da determinação que levou à perda de seu mandato parlamentar. O texto também menciona que o ministro “emitiu o mandado de prisão” e forneceu informações sobre o estabelecimento prisional destinado ao cumprimento da pena.
Para a Corte italiana, a questão não estava relacionada à imparcialidade subjetiva do magistrado, mas à imparcialidade objetiva exigida pelas garantias processuais. Nesse ponto, os julgadores afirmaram que “não está em discussão, evidentemente, o perfil da imparcialidade subjetiva, mas o da imparcialidade objetiva do juiz”.
Diante desse contexto, a Corte italiana afirmou ser “indiscutível que ele possa ser considerado pessoa lesada pelos crimes atribuídos à recorrente”, diante dos danos provocados pela inclusão do documento fraudulento nos sistemas do Judiciário.
O site ainda afirmou que o acórdão criticou os argumentos apresentados pelo Estado brasileiro durante o processo de extradição.
Segundo os magistrados, as manifestações encaminhadas não enfrentaram adequadamente as dúvidas levantadas pela defesa sobre a imparcialidade do procedimento. A decisão classifica os argumentos como “meras considerações de caráter formal, sem enfrentar a fundo as dúvidas sobre a falta de imparcialidade objetiva”.
A Corte acrescentou que não foi apresentada demonstração concreta de mecanismos capazes de afastar os questionamentos levantados pelos advogados da ex-deputada, como a análise da questão por órgão distinto daquele integrado pelo próprio ministro.
Entre os fatos analisados, os juízes citaram que um dos documentos fraudulentos inseridos nos sistemas do Judiciário consistia em um falso mandado de prisão contra Moraes, supostamente assinado pelo próprio ministro, além de uma ordem fictícia para quebra de seu sigilo bancário. Diante desse contexto, a Corte entendeu que ele figurava simultaneamente como vítima e integrante do órgão julgador.
O caso também envolve a avaliação de medidas determinadas por Moraes durante as investigações, incluindo a expedição de mandados no exercício da relatoria do processo.
De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), a invasão dos sistemas tinha como objetivo desacreditar instituições do Judiciário ligadas ao processo eleitoral e criar um ambiente favorável a uma ruptura institucional que permitiria a permanência do ex-presidente Jair Bolsonaro no poder.
A decisão da Corte de Cassação, instância máxima da Justiça italiana, revogou o entendimento anterior da Corte de Apelação e abriu caminho para a libertação de Zambelli, ocorrida no fim de maio.
Apesar da derrota no primeiro pedido, o governo brasileiro acompanha uma segunda solicitação de extradição envolvendo a ex-deputada. Segundo informações obtidas pela TV Globo, o Ministério da Justiça procurou as autoridades italianas para verificar a existência de uma nova ordem de prisão relacionada ao processo em que Zambelli foi condenada por porte ilegal de arma de fogo.
O episódio ocorreu às vésperas do segundo turno das eleições de 2022, quando a então parlamentar perseguiu um homem armada pelas ruas do bairro Jardins, na capital paulista, após uma discussão de natureza política.
Em resposta ao governo brasileiro, as autoridades italianas informaram que aguardavam a publicação dos fundamentos da decisão sobre o primeiro pedido de extradição para avaliar se o entendimento adotado poderia ter impacto na análise do segundo caso.
O julgamento desse novo processo está previsto para ocorrer em 1º de julho. E mais: Inglês de árbitro brasileiro viraliza após estreia na Copa. Clique AQUI para ver. (Foto: STF; IA; Fontes: UOL; Migalhas)
