O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta terça-feira (26) que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), forneça em até 10 dias informações detalhadas sobre a aprovação do regime de urgência do Projeto de Lei 2.628/2022, conhecido como PL da ‘adultização’.
A decisão foi tomada a partir de um mandado de segurança impetrado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), que questiona a forma como a votação simbólica foi conduzida. Segundo Pollon, o procedimento acelerou a tramitação do projeto de forma irregular e contrariou o Regimento Interno da Câmara.
“Motta busca aproveitar a efervescência do tema da ‘adultização’ de crianças nas redes sociais, impulsionado pelas denúncias do influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, sobre exploração e exposição precoce de menores”, afirmou o parlamentar em sua ação.
Na petição apresentada ao STF, Pollon solicita medidas concretas para reverter o que considera irregularidades:
– Suspender imediatamente os efeitos da aprovação do requerimento de urgência (Req. nº 1785/2025);
– Anular a decisão da Mesa Diretora e do presidente da Câmara que autorizou o rito acelerado;
– Invalidar todos os atos posteriores relacionados ao requerimento de urgência;
Determinar a criação de uma comissão especial para analisar o PL 2.628/2022, conforme previsto nos artigos 201 a 204 do Regimento Interno.
Para Dino, é “indispensável” ouvir previamente a autoridade apontada como responsável, neste caso Hugo Motta, antes de deliberar sobre a liminar solicitada pelo deputado. O ministro também comunicou a Advocacia-Geral da União (AGU), que poderá se manifestar nos autos.
Após o envio das informações pela Presidência da Câmara, o processo retornará ao STF para análise do pedido de tutela provisória, etapa que poderá definir medidas imediatas sobre o andamento do PL da adultização.
Especialistas em direito parlamentar avaliam que a decisão do STF reforça a necessidade de transparência e rigor no cumprimento do Regimento Interno durante a tramitação de projetos que envolvem temas sensíveis, como a proteção de crianças e adolescentes. A movimentação também demonstra o crescente papel da Corte em supervisionar procedimentos legislativos que podem ter impactos sociais relevantes.
O caso segue como um exemplo de tensão entre urgência legislativa e controle jurídico, indicando que a tramitação de projetos polêmicos, especialmente os que ganham repercussão nas redes sociais, poderá estar cada vez mais sujeita à fiscalização judicial. (Foto: Ag. Câmara; Fonte: Poder360)
