Com o objetivo de “fomentar um movimento de manifestações de outras casas legislativas” brasileiras, 17 dos 38 vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovaram uma moção de protesto aos “atos contrários ao Estado de Direito perpetrados” pelo presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes.
O debate aconteceu na segunda parte da ordem do dia da sessão plenária dessa segunda-feira (21) e durou cerca de 1 hora e meia. O requerimento de Rodrigo Marcial (Novo- foto abaixo) foi votado por 23 parlamentares e recebeu 17 votos favoráveis, 5 contrários e 1 abstenção.
Conforme o documento, os atos do ministro Alexandre de Moraes conferem uma “ofensa à Constituição da República, a qual ele deveria defender, observar e guardar” e a moção de protesto visa mobilizar os demais poderes legislativos a fim de se somarem “às declarações já formuladas pela sociedade civil, ensejando o fim da omissão do Senado Federal do Brasil quanto à sua competência de julgar transgressões às instituições brasileiras promovidas pelos ministros do Supremo”.
Votaram favoravelmente à moção: Amália Tortato (Novo), Beto Moraes (PSD), Denian Couto (Pode), Eder Borges (PP), Ezequias Barros (PMB), Flávia Francischini (União), Hernani (PSB), Jornalista Márcio Barros (PSD), Nori Seto (PP), Oscalino do Povo (PP), Pastor Marciano Alves (Solidariedade), Pier Petruzziello (PP), Rodrigo Marcial e Sargento Tânia Guerreiro (União).
Os votos contrários foram de Dalton Borba (PDT), Herivelto Oliveira (Cidadania), Maria Leticia (PV), Professora Josete (PT) e Renato Freitas (PT). Sidnei Toaldo (Patriota) se absteve do voto.
Autor da moção, Rodrigo Marcial argumentou, na justificativa, que o documento serve como veículo para exteriorizar “o descontentamento da população curitibana em face aos arbítrios de Alexandre de Moraes”. Como exemplo do que classifica como “atos contrários ao Estado de Direito”, o vereador citou o chamado “Inquérito das Fake News” (4.781-DF), que, na sua avaliação, desrespeita direitos e garantias individuais e é abusivo. Para o parlamentar, com a aprovação da moção de protesto, Curitiba toma a frente do debate nacional sobre as “canetadas” do ministro, que “criou crimes”.
“Milícias digitais não são crime. […] Nem mesmo o imperador brasileiro tinha tantos poderes nas mãos”, disse Marcial, ao analisar que Alexandre de Moraes desrespeita a própria Constituição Federal. “Não existe crime sem lei. Ele criou crimes, o que é competência do Legislativo. […] Espalhar fake news não é crime. Atos antidemocráticos são, sim, crime, segundo legislação da Ditadura [Militar], que não foi recepcionada pela Constituição”, emendou.
Além de Marcial, outros vereadores favoráveis à matéria deram sua opinião sobre as ações do ministro do STF. “Cada um vota como pensa e poucos têm coragem [de propor um requerimento como este]”, disse Ezequias Barros, ao defender que a proposição e a votação do documento representam a democracia e o pensamento livre e reforçam que é “o direito constitucional que não tem sido respeitado” por Alexandre de Moraes. “Há excessos por parte do ministro Alexandre contra a nossa democracia e não precisa ser muito técnico para entender isso”, completou Osias Moraes.
Ainda segundo o vereador, que preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da CMC, deputados federais, estaduais e até vereadores têm sido cerceados por emitir opiniões e, neste caso, a Justiça tem “passado do ponto” em não preservar os direitos dos cidadãos à livre expressão. Denian Couto, por sua vez, considera os atos de Alexandre de Morais como “abusos”. “Houve, sim, decisões de impedir a livre expressão de pensamento, como, por exemplo, a proibição de exibição de um documentário antes das eleições”, complementou. Amália Tortato, Nori Seto e Marciano Alves completaram a lista de parlamentares que se manifestaram verbalmente em apoio à moção.
Os argumentos dos contrários
Dos cinco vereadores contrários à moção de protesto, três se posicionaram na tribuna. Apesar de concordar com o direito democrático de propor o documento, Professora Josete pediu “discernimento e responsabilidade com o futuro do país”. Para ela, a garantia da liberdade de expressão é diferente da propagação de mentiras, das chamadas fake news. “Vivemos um momento em que a falsificação da história tem sido permitida, inclusive [há] pessoas que dizem que não teve Ditadura Militar neste país”, complementou.
“Repudiar as ações do ministro Alexandre de Moraes ou de qualquer ministro do STF no momento em que as instituições estão diuturnamente sendo atacadas em escala industrial […] me parece ser cúmplice destes ataques que ferem de morte a democracia brasileira”, corroborou o colega de partido, Renato Freitas. Para ele, tolerar a intolerância não faz de alguém um “democrata”. “Te faz um ditador, porque você está sendo cúmplice da ação.”
Outro a se posicionar contrário foi Dalton Borba (PDT), para quem o país vive um “processo de absoluta vulnerabilidade do Estado democrático”. “Vimos, nas eleições deste ano, um exército digital trabalhando fortemente em cima de fake news, uma milícia a serviço do poder estabelecido”, analisou. “Se o Supremo Tribunal Federal é tão ruim, para que aumentar o número de juízes, como foi a proposta do Executivo, inclusive espelhada ao que aconteceu na Venezuela, tão atacada pelo governo Jair Bolsonaro?”, questionou.
“[…] essa moção de protesto não é uma moção de apoio à possibilidade da desinformação. Naturalmente, eu, o Partido Novo e outras pessoas estamos preocupados com as notícias falsas, independente da posição ideológica. […] Não existe crime previamente estabelecido de se promover notícias falsas. […] Ao agir da forma como o fez, Alexandre de Moraes está indo contra uma regra constitucional e está promovendo censura, ora por motivos políticos, ora por motivos ideológicos”, respondeu Rodrigo Marcial, para quem os 17 votos “sim” foram de quem entendeu “as minhas preocupações com a ordem constitucional que vivemos e os limites às críticas que faço ao ministro”.
A partir da aprovação da moção de protesto, o documento será inserido em ata nos anais da Câmara Municipal de Curitiba e, como solicitado pelo autor, será oficiado ao presidente do TSE e ministro do STF, Alexandre de Moraes.
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