STF autoriza transporte coletivo de passageiros por aplicativo sem licitação

direitaonline

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas que permitem o oferecimento de serviços interestaduais e internacionais de transporte terrestre coletivo de passageiros mediante simples autorização, sem procedimento licitatório prévio, como a ‘Buser’, por exemplo. Por maioria, a Corte entendeu que, além de ser constitucional, o atual regime que […]