Governo Lula anuncia regulamentação de apostas esportivas; 18% de imposto nas operadoras e 30% sobre o prêmio

direitaonline

O Governo Lula publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (25/7) a Medida Provisória (MP) nº 1.182/2023 para regulamentar as apostas de quota fixa, conhecidas como “mercado de bets”. Além disso, será enviado ao Congresso Nacional, ainda hoje, um Projeto de Lei, que trata da estrutura e dos processos […]