A Trump Media, companhia vinculada ao presidente Donald Trump, e a plataforma Rumble ingressaram com uma ação judicial nos Estados Unidos, nesta sexta-feira (6), buscando responsabilizar Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por violação à liberdade de expressão de cidadãos e empresas americanas.
O processo foi protocolado na Corte do Distrito Central da Flórida e conta com 62 páginas, conforme revelou a CNN. No documento, as empresas acusam Moraes de ter expedido “ordens secretas de censura extraterritorial”, o que, segundo a argumentação, desrespeita a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que garante a liberdade de expressão.
A petição menciona o inquérito das fake news como ferramenta utilizada por Moraes para supostamente perseguir críticos do presidente Lula. Também é citado o episódio mais recente envolvendo a abertura de investigação contra o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que atualmente reside nos Estados Unidos.
De acordo com os autores da ação, o magistrado brasileiro teria extrapolado seus limites legais ao tentar aplicar normas do Brasil em território americano, obrigando empresas como a Rumble a retirar conteúdos do ar e a suspender usuários com base em determinações do STF.
“Ao exigir que empresas americanas cumpram ordens sigilosas, sob pena de sanções no Brasil, Moraes ultrapassou sua autoridade e feriu garantias constitucionais dos EUA”, afirma a ação judicial.
“Permitir que ele silencie um usuário barulhento em um canal digital americano colocaria em risco o compromisso fundamental do nosso país com o debate aberto e robusto”, complementa o texto.
De acordo com a CNN, a petição faz seis pedidos principais à Justiça americana:
1. Que declare as ordens de Moraes “inexequíveis” nos EUA por violarem a Primeira Emenda e leis locais, como a Lei de Decência nas Comunicações;
2. Que conceda uma liminar para impedir a aplicação dessas ordens em território americano;
3. Que proíba Moraes de acionar terceiros — como Apple e Google — para remover o aplicativo Rumble de suas lojas nos EUA;
4. Que conceda indenizações por danos comerciais, reputacionais e à liberdade de expressão;
5. Que reconheça a responsabilidade pessoal do ministro pelas supostas violações;
6. E que conceda qualquer outra reparação que o tribunal considere adequada.
Na avaliação da Trump Media, Alexandre de Moraes tentou impor à Rumble a obrigação de aceitar notificações judiciais oriundas do Brasil e até de estabelecer representação legal em território brasileiro — exigências que, segundo a petição, não se justificam, já que a empresa está sediada na Flórida e não opera diretamente no Brasil.
A companhia alega que o magistrado brasileiro teria agido ultra vires, ou seja, “além do escopo de sua autoridade legal”, ao aplicar normas brasileiras sobre liberdade de expressão em plataformas digitais baseadas nos Estados Unidos.
“Permitir que o Juiz Moraes silencie um usuário barulhento em um canal digital americano colocaria em risco o compromisso fundamental do nosso país com o debate aberto e robusto. Nem ditames extraterritoriais nem a interferência judicial estrangeira podem anular as liberdades protegidas pela Constituição e pela lei dos Estados Unidos”, afirma o texto da ação.
A Trump Media também sustenta que o inquérito das fake news foi utilizado como ferramenta para “silenciar críticos do governo e da Corte”. A petição denuncia que ordens judiciais mantidas sob sigilo obrigam plataformas americanas a retirar conteúdos do ar sob a justificativa de combater discursos considerados “antidemocráticos”.
Segundo o processo, “Alexandre de Moraes direcionou propositalmente sua conduta para empresas sediadas na Flórida e seus servidores, data centers, operações e relacionamentos com usuários localizados neste Distrito”.
O documento detalha que as chamadas “Ordens de Silêncio” exigem bloqueios de contas, fornecimento de dados de usuários, aplicação de multas diárias e, em casos extremos, o encerramento da atuação da Rumble não apenas no Brasil, mas também em outras localidades.
“O cumprimento das Ordens de Silêncio exigiria que a Rumble fizesse alterações nesses servidores, o que prejudicaria diretamente a TMTG [Trump Media & Technology Group] — cuja plataforma online global depende, em parte, desses servidores e também está sediada na Flórida”, reforça a petição.
A ação volta a mencionar o caso de Eduardo Bolsonaro, atualmente vivendo nos EUA, como exemplo de perseguição política. Moraes autorizou a investigação a pedido do procurador-geral Paulo Gonet, o que, para a Trump Media, ignora “a proteção legal das atividades de Eduardo pela lei americana”.
De acordo com o documento, desde 2022, quase 150 perfis em redes sociais foram suspensos por ordem de Moraes — entre eles, políticos eleitos, advogados, jornalistas, artistas e cidadãos comuns. A maioria dos atingidos, segundo o texto, seria crítica do governo Lula e do próprio ministro do STF.
Também são mencionados como alvos os comentaristas Paulo Figueiredo e Rodrigo Constantino. “O caso de Eduardo ilustra ainda mais um padrão de repressão política que visa pessoas e discursos residentes nos EUA, como parte da campanha contínua de censura e excesso de poder judicial do Juiz Moraes. Ele se junta à crescente lista de dissidentes políticos”, conclui o texto da ação. E mais: STF julga novo recurso de Carla Zambelli. Clique AQUI para ver. (Foto: STF; Fonte: CNN)
