Em sessão plenária nesta quarta-feira (22), o Tribunal de Contas da União (TCU) manteve decisão cautelar do ministro Augusto Nardes que suspende a execução de R$ 6 bilhões do programa de apoio educacional Pé de Meia.
Cerca de 3,9 milhões de estudantes matriculados em escolas públicas de ensino médio de todo o país recebem a bolsa. A decisão foi tomada por unanimidade, mas cabe recurso.
Com custo anual em torno de R$ 12,5 bilhões, o Pé de Meia paga uma mesada de R$ 200 por aluno durante o ano letivo, além de uma poupança anual de R$ 1 mil a quem for aprovado, mas que só pode ser sacada ao final da conclusão do ensino médio.
Ao todo, cada aluno pode receber até R$ 9,2 mil ao final dos três anos desta etapa de ensino.
Instituído pela Lei 14.818/2024, o programa foi criado para estimular a permanência de estudantes pobres na escola, já que o Brasil enfrenta graves problemas de evasão escolar há décadas.
Na última sexta-feira (19), Nardes já havia concedido uma decisão provisória para suspender os pagamentos, diante de uma ação proposta pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), que alegou que os valores utilizados para o crédito do programa estavam fora do Orçamento. O alerta foi mantido pela área técnica do tribunal.
Já a Advocacia Geral da União (AGU) informou ter recorrido da decisão, alegando não haver “qualquer ilegalidade” na transferência de recursos entre fundos e que o bloqueio cautelar e repentino de mais de R$ 6 bilhões “causará transtornos irreparáveis ao programa e aos estudantes”.
“Caso a decisão do TCU não seja revertida, a AGU pede que seus efeitos ocorram somente em 2026 e, que, nesse caso, seja concedido um prazo de 120 dias para que o governo federal apresente um plano para cumprimento da decisão sem prejuízo da continuidade do programa”, diz o órgão.
Financiamento
O financiamento do programa Pé de Meia se dá por meio de recursos do ‘Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio’ (Fipem), de natureza privada, mas que é complementado por aplicações e aportes financeiros da própria União, e administrado pela Caixa Econômica Federal.
A lei permite que a governo federal transfira recursos ao fundo para que o programa seja operacionalizado, mas, de acordo com a conclusão do ministro, o fluxo de pagamentos não estaria passando pelo Orçamento Geral da União e, por isso, Nardes determinou à Caixa o bloqueio de R$ 6 bilhões da conta.
Já o MEC fica proibido de utilizar recursos oriundos do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) e do Fundo Garantidor de Operações (FGO) sem que previamente tais recursos sejam recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional e incluídos na lei orçamentária do exercício em que se pretenda realizar a integralização de cotas do Fipem.
Pedidos de impeachment
Com a decisão do TCU, políticos da oposição sugeriram o impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após o Tribunal de Contas da União (TCU) suspender R$ 6 bilhões em recursos do programa Pé-de-Meia, que não estavam previstos no Orçamento da União.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) declarou no X que “todos os indícios apontam para uma pedalada fiscal” e que o Congresso “precisa cumprir seu dever constitucional”. Ela relembrou a cobrança que fez ao ministro da Educação, Camilo Santana, em 2024, sobre distorções nas contas do MEC, que, segundo ela, não recebeu resposta. “Lançaram um programa sem previsão orçamentária e em ano eleitoral. De nada adiantou, pois vimos a derrota do PT nas urnas. Mas isso não ficará impune”, escreveu.
Todos os indícios caminham para configurar uma pedalada fiscal. O Congresso precisa cumprir seu dever constitucional neste caso.
Lembrando que pedi a
convocação do ministro da educação e uma série de pedidos de explicações no ano passado. Nunca veio.Lançaram um programa sem… pic.twitter.com/S39bKIq6Ou
— Damares Alves (@DamaresAlves) January 22, 2025
O deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) expressou em seu perfil no X: “A história se repete: impeachment à vista! Vamos voltar às ruas; fora, Lula!”.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que Lula teria “imitado” a ex-presidente Dilma Rousseff e que agora seu “único destino é o impeachment”.
Programa “Pé de Meia” bloqueado por GRAVE VIOLAÇÃO DAS REGRAS ORÇAMENTÁRIAS. Lula imitou Dilma e pedalou. Agora, seu único destino é o impeachment! pic.twitter.com/9uxirjBTxV
— Flavio Bolsonaro (@FlavioBolsonaro) January 22, 2025
O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) apresentou pedido de impeachment contra Lula, além dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Camilo Santana (Educação), alegando irregularidades nos gastos com o programa “Pé-de-Meia”.
Segundo o parlamentar, os recursos destinados ao programa — que oferece auxílio financeiro para estudantes do ensino médio permanecerem na escola — seriam “despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescrições legais”, configurando crime de responsabilidade.
No pedido, Kataguiri destaca que, embora não houvesse verba reservada no Orçamento de 2024 para o “Pé-de-Meia”, o site do Ministério da Educação informa que ao menos 3,9 milhões de pessoas foram beneficiadas, com um investimento anual de 12,5 bilhões de reais.
“Vale mencionar que alguns desses pagamentos foram realizados na semana das eleições municipais de 2024, sugerindo a intenção de influenciar o pleito a favor dos candidatos apoiados pelo governo federal”, escreveu.
Kataguiri também menciona que a “manobra” usada para realizar despesas e movimentar recursos públicos “sem o devido processo legislativo e autorização parlamentar” foi a criação de um fundo privado, o Fundo de Custeio e Gestão da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio (FIPEM). E mais: Receita Federal inicia leilão com videogames, joias e veículos; lances a partir de R$ 100. Clique AQUI para ver. (Foto: EBC; Fontes: EBC; Poder360; Veja)
