O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresente, no prazo de 15 dias, informações detalhadas sobre como será feito o reembolso aos aposentados e pensionistas prejudicados por um esquema de fraudes. Atenção: o INSS não cobra por consulta, adiantamento de valores, reinstituição antecipada, etc. Busque sempre canais oficiais.
A ordem partiu do ministro Bruno Dantas, que também exigiu esclarecimentos sobre as providências administrativas adotadas para identificar e punir os agentes públicos envolvidos no escândalo.
A decisão de Dantas veio em resposta a um novo pedido de manifestação do TCU a respeito do caso. Em 2023, o ministro Aroldo Cedraz foi sorteado para relatar o processo que investiga irregularidades na aplicação de descontos em benefícios previdenciários.
No entanto, ele levou cerca de um ano para levar seu parecer à votação, o que gerou críticas internas. Cedraz foi o responsável por uma decisão liminar que autorizou a continuidade dos descontos sem confirmação dos beneficiários, contrariando o parecer técnico do tribunal. A medida abriu brecha para que o INSS permitisse a atuação de associações mediante uma alternativa de validação por biometria.
Já nesta quarta-feira (7), Bruno Dantas enviou seu parecer com rapidez e determinou que o INSS informe como ocorrerá a restituição dos valores. No mesmo dia, durante a sessão plenária, Cedraz voltou atrás e o plenário do TCU, por unanimidade, rejeitou os recursos apresentados pelo INSS. Com isso, foi mantida a decisão de junho de 2024 que suspendeu novos descontos de associações em aposentadorias e pensões, reforçando critérios mais rigorosos.
No despacho, Dantas solicita que o órgão “informe as medidas adotadas com vistas à elaboração do plano de devolução dos valores indevidamente descontados dos segurados em favor das entidades associativas envolvidas na Operação Sem Desconto e outras cujas apurações apontem fraudes nos descontos” e também que detalhe “o tratamento orçamentário a ser dado no âmbito do plano de devolução de valores aos segurados”.
Além disso, o ministro determinou que sejam esclarecidas “as medidas administrativas adotadas para apurar as responsabilidades administrativas e disciplinares dos agentes públicos responsáveis por fraudes em descontos de mensalidades associativas aplicadas sobre os benefícios previdenciários” e exigiu “a relação completa de todos os agentes públicos e entidades associativas envolvidas na Operação Sem Desconto da Polícia Federal”.
As decisões atendem a representações encaminhadas pelo Ministério Público junto ao TCU. Segundo o ministro, “são incontestes os elementos de gravidade dos fatos noticiados na Operação Sem Desconto e a fragilidade institucional do INSS, a qual permitiu que grupos criminosos perpetrassem as fraudes noticiadas com a participação ativa de servidores da alta administração da autarquia”.
Ele completou: “também é premente a necessidade de que esta Corte atue da maneira mais célere possível para, em cooperação e sem prejuízo da competência dos demais órgãos de investigação, adotar absolutamente todas as medidas de sua alçada constitucional para preservar o erário, apurar as responsabilidades, determinar a imediata correção das irregularidades e acompanhar as medidas de recomposição financeira dos segurados que foram vítimas dos grupos criminosos”.
As representações acabaram sorteadas para Dantas, em um momento em que o ministro Aroldo Cedraz vinha sendo criticado por reter, por mais de um ano, a análise de recursos do INSS e das entidades investigadas — como revelado pela CNN no final de abril.
Esse atraso acabou postergando a aplicação de medidas recomendadas por auditorias do próprio TCU que poderiam ter impedido a continuidade do esquema fraudulento. Técnicos do tribunal, contudo, avaliaram que não havia relação direta entre o processo relatado por Cedraz e as representações do Ministério Público, optando assim pelo sorteio. E mais: O que ‘Leão 14’ falou sobre ‘ideologia’ e ‘polarização’ em entrevista de 2023. Clique AQUI para ver. (Foto: EBC; Fontes: G1; CNN)
