O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por meio da 1ª ‘Vara da Infância, Juventude e Idos’o, ordenou a suspensão da Operação Verão, uma ação de segurança que teria início neste sábado (7). A operação, planejada para as praias do estado com 1,2 mil policiais militares, foi barrada pela justiça.
A Prefeitura do Rio, no entanto, informou que não havia sido notificada da decisão judicial e que a operação já estava em andamento nas ruas.
Segundo a juíza Lysia Maria da Rocha Mesquita, a suspensão foi determinada devido à ausência de representantes da Prefeitura do Rio em uma reunião de planejamento realizada em 29 de agosto. A magistrada destacou que a presença de membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Prefeitura do Rio e Conselho Tutelar seria necessária para o início da operação.
A ausência da Prefeitura, de acordo com a juíza, violou um Termo de Autocomposição firmado em 9 de agosto. O documento estabelece diretrizes para a abordagem de crianças e adolescentes na Operação Verão, em conformidade com as normas de proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
No ano anterior, a Operação Verão já havia sido alvo de discussões judiciais. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin, proibiu apreensões de menores que não estivessem em flagrante ou sem ordem judicial, além de exigir a criação de um novo ‘protocolo de abordagem’.
O termo firmado entre os órgãos envolvidos estipula, entre outras medidas, que:
– A revista pessoal de menores deve ser feita na presença de um responsável ou conselheiro tutelar;
– Em casos de flagrante, a abordagem deve ser registrada por câmeras corporais com a maior qualidade de imagem disponível;
– A ação policial deve ser conduzida de forma respeitosa e empática;
– O Conselho Tutelar e assistentes sociais devem ser acionados;
– Menores não podem ser transportados na parte traseira das viaturas policiais;
A Polícia Militar informou que está capacitando seus agentes de acordo com o novo protocolo, em cumprimento ao ECA. A juíza determinou, ainda, que tanto o Estado quanto o Município comprovem as medidas já adotadas e as previstas para garantir que os policiais estejam devidamente treinados para realizar as abordagens durante a Operação Verão. E mais: Barroso indica que suspensão do X não será discutida no plenário do STF. Clique AQUI para ver. (Foto: reprodução rede Globo; Fonte: G1)
