Os advogados de Maurício Hernandez Norambuena, ex-guerrilheiro chileno conhecido por planejar o sequestro do publicitário Washington Olivetto, em 2001, estão levando o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos. As informações são do portal G1, divulgadas neste sábado (20).
Na segunda-feira (22), eles entregam um conjunto de documentos alegando que o Brasil violou os direitos humanos ao manter Norambuena preso no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que é caracterizado pela prisão solitária.
As defensorias públicas de São Paulo e da União também concordam com essa avaliação e esperam obter uma decisão favorável ao chileno para buscar mudanças nesse modelo de detenção no Brasil.
O caso teve início em 11 de dezembro de 2001, quando o publicitário Washington Olivetto foi sequestrado em São Paulo após uma falsa blitz da Polícia Federal.
Norambuena, que havia fugido de uma prisão no Chile, foi identificado como o mentor do crime. Após mais de 50 dias em cativeiro, Olivetto foi libertado em fevereiro do ano seguinte. O guerrilheiro ficou preso no Brasil por 17 anos, de 2002 a 2019, quando foi extraditado para o Chile, mas processou o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Em novembro de 2022, a Comissão decidiu que o processo era admissível, permitindo que o caso fosse levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Agora, seis juízes dessa corte irão avaliar se o Brasil violou os direitos humanos ao manter Norambuena em regime de prisão rígido por cinco anos, além de considerar a possibilidade de reparação financeira para Norambuena e sua família.
Um ponto central da discussão é o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que é considerado o regime mais rigoroso do sistema penitenciário brasileiro.
Norambuena permaneceu nesse regime por cinco anos antes de ser transferido para o sistema penitenciário federal. Seu advogado alega que o tempo prolongado em isolamento é incompatível com a legislação internacional, resultando em consequências prejudiciais à saúde mental de Norambuena. No modelo de detenção, o prisioneiro fica 22 horas dentro da cela sem contato com mais ninguém.
Além disso, a Corte Interamericana de Direitos Humanos também pode considerar o RDD incompatível com as normas internacionais de ‘tratamento digno’, das quais o Brasil é signatário.
Caso a Corte determine que o Brasil violou os direitos humanos de Norambuena, poderá exigir reparações e até mesmo a revisão da legislação referente ao RDD.
O processo na Corte Interamericana de Direitos Humanos permitirá ao Estado brasileiro contestar os argumentos e provas apresentados pelos representantes de Norambuena. A Advocacia Geral da União (AGU) será responsável por defender o Brasil nesse caso. Posteriormente, haverá uma audiência pública seguida de alegações finais. A sentença proferida pelos juízes da Corte será definitiva e inapelável.
Entretanto, como não há uma ‘medida coercitiva’ contra o país condenada, a sentença acaba sendo mais política, por exemplo gerando ações judiciais no Supremo Tribunal Federal ou projetos de Lei na Câmara e no Senado.
