A Advocacia-Geral da União (AGU), responsável por representar judicialmente o governo federal, manifestou preocupação nesta terça-feira (14) com a resposta apresentada pela Meta – gigante da tecnologia que controla o WhatsApp, Instagram, Facebook e Threads – sobre a aplicação de sua nova política de moderação de conteúdos no Brasil. A reportagem é da Veja.
Segundo a AGU, o posicionamento da empresa contradiz declarações feitas em ações no Supremo Tribunal Federal (STF), que questionam a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Na noite de segunda-feira (13), poucos minutos antes do fim do prazo, a Meta enviou sua resposta aos questionamentos da AGU, afirmando estar “profundamente comprometida com a liberdade de expressão”.
A empresa ainda reconheceu que sua antiga política de moderação restringia o “debate político legítimo”. Em nota, declarou: “Queremos que as pessoas possam falar abertamente sobre os assuntos que importam para elas, mesmo que outras pessoas discordem ou considerem tais assuntos questionáveis”.
No entanto, a AGU destacou que essa postura diverge das alegações feitas pela empresa em processos judiciais. “As informações prestadas pela Meta também contrariam afirmações realizadas pela empresa em recentes manifestações proferidas no curso da discussão sobre o Marco Civil da Internet, no âmbito de processos em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Em tais manifestações, representantes da empresa asseguraram que as então políticas de governança de conteúdo eram suficientes para a proteção dos direitos fundamentais dos usuários”, declarou a instituição comandada por Jorge Messias, conforme a reportagem.
As ações mencionadas pela AGU fazem parte de uma análise no STF sobre a responsabilidade das plataformas digitais em relação aos conteúdos publicados. O foco principal do debate é a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Poucos dias antes do início do julgamento, a Meta adotou uma estratégia diferente, indicando disposição para um “meio-termo”. Além das publicações já incluídas em sua política de moderação, a empresa passou a anunciar a remoção voluntária de conteúdos que contivessem ‘ataques à democracia ou ao Estado Democrático de Direito’ .
Para sustentar essa mudança, a Meta argumentou que suas equipes de moderação são suficientes para assegurar a integridade das publicações em suas plataformas.
Em linhas gerais, a Meta diz na resposta à AGU:
– que a decisão de encerrar o Programa de Verificação de Fatos será aplicada, por enquanto, apenas nos Estados Unidos;
– que a empresa vai testar, também nos EUA, um sistema de “notas da comunidade” para substituir a checagem;
– que a Meta esta “comprometida em respeitar os direitos humanos” e com a “liberdade de expressão, direito humano fundamental que permite o exercício de muitos outros direitos”;
– que “continua a priorizar a segurança e a privacidade dos usuários” e leva a sério seu “papel de eliminar abusos” dos serviços;
– que a Meta continuará removendo do ar conteúdos que incitem violência ou tenham “ameaças plausíveis à segurança pública ou pessoal”;
– que também seguirá removendo publicações com desinformação – quando esses posts gerarem risco de lesão corporal ou possam “interferir diretamente no funcionamento de processos políticos”.
– que as mudanças em teste querem “diminuir o exagero na aplicação das políticas” – para que os sistemas automatizados foquem em “violações de alta gravidade”; E mais: Governo Lula abre licitação para campanha sobre mudanças anunciadas pela Receita. Clique AQUI para ver. (Foto: EBC; Fonte: Veja)
