O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Congresso Nacional suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou um parecer favorável à admissibilidade da proposta. Em seu relatório, o parlamentar argumenta que a PEC respeita os preceitos constitucionais e defende que a possibilidade de o Legislativo revisar julgamentos do STF é um exemplo de “controle recíproco entre os poderes”.
A proposta prevê que, caso 2/3 dos parlamentares votem a favor, o Congresso pode suspender decisões do STF. Por outro lado, o Supremo só teria a capacidade de reverter tal decisão se 4/5 de seus ministros votassem favoravelmente à medida. Esse mecanismo, segundo o relator, não fere a separação dos poderes, mas sim fortalece o sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição.
Outro aspecto relevante da PEC é a limitação das decisões monocráticas dos ministros do STF. A proposta obriga que essas decisões individuais sejam levadas ao plenário da Corte com maior rapidez, garantindo uma análise colegiada mais célere dos casos.
Luiz Philippe de Orleans e Bragança ressaltou que, apesar de o texto ainda poder ser aprimorado durante as discussões no Congresso, do ponto de vista técnico, ele é passível de ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
A moeda do Congresso são as emendas. No Judiciário, são as decisões monocráticas. E ambas não deveriam existir.
— Luiz Philippe de Orleans e Bragança (@lpbragancabr) August 19, 2024
O deputado foi enfático ao afirmar que a proposta não viola os princípios fundamentais da Constituição. “Examinando seu conteúdo, vemos que não há qualquer atentado à forma federativa de Estado; ao voto direto, universal e periódico; e aos direitos e garantias individuais. Também entendemos que a proposição não atenta, nem tende a abolir a separação dos poderes”, declarou Orleans e Bragança em defesa da PEC.
O parecer favorável marca um passo importante no trâmite da PEC, que, se aprovada, pode trazer significativas mudanças na relação entre os poderes Legislativo e Judiciário no Brasil.
A proposta ainda passará por debates e eventuais modificações antes de ser submetida ao plenário da Câmara dos Deputados. E mais: Aumenta para três o número de presos suspeitos de promover queimadas em SP. Clique AQUI para ver. (Foto: Ag. Câmara; Fonte: CNN)
