A partir desta terça-feira (1º), Microempreendedores Individuais (MEIs) precisarão se adequar a novas exigências na emissão de notas fiscais eletrônicas. De acordo com as Secretarias da Fazenda de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, quem atua nos setores de transporte, comércio e indústria deverá incluir o CRT 4 (Código de Regime Tributário do MEI) nas NF-e (Notas Fiscais Eletrônicas) e NFC-e (Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas).
Outra mudança envolve a atualização da tabela do CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações), que categoriza as transações registradas, diferenciando vendas, devoluções, remessas, entre outras operações.
“O Microempreendedor Individual continua dispensado da emissão de documento fiscal, exceto quando a operação assim o exigir conforme as regulamentações do Comitê Gestor do Simples Nacional. A Nota Técnica 2024.001 apenas tem o objetivo de alterar campos e regras de validação para permitir a emissão de NF-e/NFC-e nas operações por MEI utilizando o CRT ‘4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI’ bem como os CFOPs que contemplam as operações praticadas por contribuintes MEI, introduzidos pelo Ajuste SINIEF 3/22 no Convênio S/N de 1970”, esclarece a Secretaria da Fazenda de São Paulo.
O descumprimento dessas novas normas pode resultar em sanções e dificultar transações comerciais para os microempreendedores. Além disso, a expressão “denegação” será substituída por “rejeição” nas notas fiscais, permitindo que erros sejam identificados e corrigidos imediatamente.
Outro ponto que impacta os MEIs neste ano é o reajuste na contribuição mensal. Para a maioria dos microempreendedores, o valor passou de R$ 70,60 para R$ 75,90, equivalente a 5% do salário mínimo.
Já para caminhoneiros registrados como MEI, o pagamento subiu de R$ 169,44 para R$ 182,16, correspondendo a 12% do salário mínimo. Os valores podem ser quitados via PIX, boleto, débito automático e outras modalidades.
As mudanças, segundo o governo, têm como objetivo aprimorar a fiscalização das notas emitidas pelos MEIs. Até então, todos os empresários sob o regime do Simples Nacional utilizavam o CRT 1, um sistema criado para consolidar a arrecadação de seis tributos distintos, tornando o pagamento mais simples.
Além disso, essa contribuição garante acesso a benefícios previdenciários pelo INSS, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros. E mais: Bilionários da Forbes: Brasil perde 16 nomes e ganha apenas um em nova lista. Clique AQUI para ver. (Foto: PixaBay; Fonte: Poder360)
