O Partido dos Trabalhadores (PT) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de uma lei do Rio Grande do Sul que impede ‘ocupantes e invasores’ de propriedades rurais e urbanas de receber auxílios e de participar de programas sociais estaduais.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7690, o partido petista sustenta que a lei estadual 16.139/2024 viola os ‘princípios constitucionais’ da função social da propriedade e da vedação do retrocesso social, que busca proteger pessoas e grupos diante de leis que possam suprimir direitos já consolidados.
O partido alega ainda que a norma induz à ‘estigmatização criminal’ de integrantes de movimentos sociais e que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul invadiu a ‘competência privativa’ da União para legislar sobre Direito Civil e Penal.
O ministro André Mendonça é o relator da ação. E mais: Dona da Sadia põe à venda 30 imóveis. Clique AQUI para ver (Foto: STF; Fonte: STF)
