O Partido dos Trabalhadores (PT) está buscando a anulação do processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) no Congresso Nacional, visando simbolicamente restaurar seu mandato.
Essa iniciativa ocorre em resposta ao arquivamento da ação de improbidade por conta das “pedaladas fiscais” no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). No fim de semana, o ex-presidente Lula da Silva também defendeu a necessidade de uma “reparação” para sua amiga.
O projeto apresentado nesta segunda-feira, 28, pela bancada petista, sustenta a ilegalidade do processo de impeachment, caracterizando-o como “um dos maiores erros jurídico-políticos cometidos contra uma mulher séria, honesta e dedicada à causa pública”.
A justificativa do projeto ressalta que o arquivamento da ação de improbidade pelas “pedaladas fiscais” no TRF-1 reforça a “inexistência de crime de responsabilidade” por parte da ex-presidente.
O documento declara: “A presente resolução tem como objetivo principal reparar o seu passado recente, ao corrigir um dos maiores equívocos jurídico-políticos perpetrados contra uma mulher séria, honesta e dedicada à causa pública, Dilma Vana Rousseff, quando injustamente lhe foi imputada a sanção de perda do cargo de Presidente da República, decorrente de um hipotético crime de responsabilidade que, sob as perspectivas fática e jurídica, nunca aconteceu.”
A decisão do TRF-1 foi anunciada após a 10ª Turma do colegiado se reunir para analisar um recurso do Ministério Público Federal (MPF). O tribunal decidiu que Dilma não poderia ser julgada com base na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que já havia sido responsabilizada com base na lei que define os crimes de responsabilidade. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Presidente da República não deveria estar sujeito ao sistema de dupla responsabilização.
Apesar disso, especialistas consultados pelo Estadão argumentam que o arquivamento da decisão não isenta Dilma, já que o mérito da ação não foi avaliado. A análise teve caráter meramente formal e processual, em resposta à decisão do STF em 2018. Além disso, eles afirmam que não há relação entre a decisão de arquivamento no TRF-1 e o processo que resultou no afastamento da ex-presidente, uma vez que cada evento está vinculado a leis diferentes: a ação no tribunal associa Dilma à Lei de Improbidade Administrativa, enquanto no passado ela já havia sido responsabilizada pela Lei do Impeachment.
A narrativa de que Dilma foi inocentada pelo TRF-1 foi promovida por Lula durante um discurso no Fórum Econômico Brasil-Angola, realizado na capital de Luanda, em 26 de agosto. O ex-presidente petista defendeu a necessidade de discutir como “reparar” a situação da ex-presidente.
O Processo
Dilma Rousseff deixou o cargo de presidente em 2016 após enfrentar um processo de impeachment. O processo foi baseado na acusação de que a petista teria violado a Lei de Responsabilidade Fiscal ao emitir decretos para abertura de crédito suplementar sem a devida autorização do Congresso Nacional, bem como atrasar intencionalmente a transferência de recursos da União para bancos, visando melhorar artificialmente as finanças. Essa manobra, conhecida como “pedaladas fiscais”, foi revelada pelo Estadão.
O projeto de resolução apresentado nesta segunda-feira leva a assinatura de várias figuras, incluindo o vice-líder do governo no Congresso, deputado Lindbergh Farias, a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann, o líder do PT na Câmara, deputado Zeca Dirceu, o líder do governo Lula no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, além de outros 20 deputados federais.
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