O Projeto de Lei 709/23 determina que os invasores de propriedades particulares rurais ou urbanas ficarão impedidos de receber auxílios ou benefícios decorrentes de programas assistenciais federais e de tomar posse em cargo ou função pública. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, as medidas também atingirão os condenados pelo crime de esbulho possessório, definido no Código Penal como suprimir ou deslocar qualquer sinal indicativo de linha divisória para apropriar-se, mesmo que em parte, de imóvel alheio. A pena para esse crime hoje é de detenção de um a seis meses e multa.
“Trata-se de um ultraje ao Estado Democrático de Direito permitir que agentes criminosos se beneficiem de programas assistenciais financiados pela população de bem”, disse o autor da proposta, deputado Marcos Pollon (PL-MS). “O Estado não pode se prestar ao papel de financiador do bem-estar de delinquentes.”
Em seu projeto, Pollon cita especificamente as ações do MTS para a justificativa de seu projeto. “Brasil acompanhou aflito a uma onda de ações criminosas, estimulada pelo MST, conhecida como “Carnaval Vermelho”, que tinha por objetivo a ocupação ilegal de propriedades privadas. Ações terroristas se estenderam por diversos estados do Brasil, dentre eles o Mato Grosso do Sul.”.
Ainda segundo o deputado, “esse tipo de criminalidade prejudica a vida do trabalhador do campo, que sofre com enormes os prejuízos, além de serem violações graves a uma série de direitos fundamentais previstos no Art. 5º, da Constituição Federal, como o direito de propriedade (XXII)”.
Tempos atrás, o parlamentar concedeu uma entrevista ao canal do Youtube da Câmara dos Deputados a respeito da ação do MST e meios para frear essas ações. Assista abaixo!
