O Projeto de Lei 364/23 determina que pelo menos 35% da verba de publicidade da administração pública sejam destinados a contratos com veículos de comunicação de pequeno porte. O autor da proposta é o deputado Gustavo Gayer (PL-GO).
“Caso a administração pública abra processo licitatório para contratar qualquer veículo de comunicação nos termos desta lei, exige-se que o edital contemple, obrigatoriamente, uma cota mínima de 35% (trinta e cinco por cento) da verba prevista no contrato ou campanha publicitária para veículos de divulgação de pequeno porte. ”, indica o projeto protocolado nessa terça-feira (7) por Gayer.
Na proposta do deputado, serão considerados as emissoras de radiodifusão comercial, as programadoras de canais do Serviço de Acesso Condicionado – SeAC, os veículos de mídia impressa ou externa, os sítios, blogs, páginas e demais aplicações de internet, ou quaisquer outros veículos de mídia classificados como microempresa ou empresa de pequeno porte.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera normas gerais para licitação de serviços de publicidade (Lei 12.232/10). “Esta proposta de lei tem como objetivo garantir às pequenas empresas de comunicação o direito de participar de licitações públicas para contratar veículos de divulgação, pois muitas vezes essas empresas são prejudicadas pela falta de oportunidades. Além disso, é importante destacar que essas empresas cumprem um papel importante no apoio à diversidade cultural e social, fornecendo serviços de qualidade a preços mais acessíveis.”, afirma o parlamentar.
“Essas empresas cumprem um papel importante no apoio à diversidade cultural e social, fornecendo serviços de qualidade a preços mais acessíveis”, ressalta. A cota de 35% sugerida, diz Gayer, “representa um importante passo para a democratização da comunicação e da mídia” no Brasil.
