Os microempreendedores individuais (MEIs), as micro empresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), têm até 31 de dezembro para regularizar dívidas com a Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional, regime que oferece menor carga tributária e burocracia simplificada.
Desde setembro, mais de 1,1 milhão de empreendedores foram notificados sobre débitos. Quem não quitar as pendências será desligado do programa em 1º de janeiro de 2025.
A exclusão implica perda de benefícios fiscais, dificuldades para emitir notas fiscais e manter contratos, além do possível cancelamento de alvarás de funcionamento. Também há impacto previdenciário: benefícios como aposentadoria e auxílio-doença podem ser suspensos, já que dependem de contribuições regulares ao INSS.
Cassius Leal, fundador e CEO da Advys Contabilidade, alerta para a necessidade de acompanhar a situação fiscal pelo Portal do Simples Nacional. “É importante verificar os débitos e emitir as guias DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Além disso, quem não entregou a Declaração Anual (DASN-SIMEI) precisa resolver isso para evitar mais problemas”, afirma Leal.
Para quem não puder pagar a dívida de uma vez, há a opção de parcelamento, mas a primeira parcela deve ser quitada até o fim do ano. “Se a parcela inicial não for paga até 31 de dezembro, o MEI será excluído, mesmo com o parcelamento ativo”, explica o especialista.
Mesmo após o desligamento, o empreendedor ainda pode recorrer. O prazo para contestar a exclusão é de 30 dias, mas o retorno ao Simples só poderá ser solicitado em 2025, após a quitação das pendências.
O número de MEIs cresceu 11,4% em 2022, segundo o IBGE, somando 14,6 milhões de empreendedores no país. Para Leal, o aumento evidencia a importância de um planejamento contábil rigoroso. “Sem organização fiscal, os riscos de inadimplência aumentam. Regularizar os débitos agora é essencial para manter os benefícios e garantir a continuidade dos negócios”, conclui.
Dúvidas sobre o MEI (Microempreendedor Individual)
1. O que é MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, uma modalidade de empresa criada para formalizar profissionais autônomos, oferecendo benefícios como aposentadoria e acesso facilitado ao crédito, com carga tributária reduzida e menos burocracia.
2. Quem pode se tornar MEI?
Qualquer pessoa que exerça uma atividade econômica permitida para MEI, não tenha participação em outra empresa como sócio ou titular e não possua mais de um empregado contratado.
3. Qual é o limite de faturamento anual para o MEI?
O limite atual de faturamento para o MEI é de R$ 81 mil por ano. Caso o faturamento ultrapasse esse valor, o empreendedor precisará migrar para outra categoria empresarial.
4. Quais são as principais obrigações do MEI?
Pagamento mensal do DAS: O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) inclui impostos como INSS, ICMS e ISS.
Declaração Anual (DASN-SIMEI): O MEI deve declarar anualmente o faturamento do ano anterior, mesmo que não tenha tido receita.
Emissão de notas fiscais: Obrigatório apenas para vendas ou serviços para outras empresas.
5. Quais benefícios o MEI tem direito?
Aposentadoria por idade ou invalidez.
Auxílio-doença e salário-maternidade.
Pensão por morte para dependentes.
Esses benefícios dependem de contribuições regulares ao INSS.
6. O que acontece se o MEI não pagar os tributos ou não fizer a declaração anual?
O MEI pode ser excluído do Simples Nacional, perder benefícios previdenciários e enfrentar dificuldades para emitir notas fiscais e manter contratos. Além disso, a empresa pode ter alvarás cancelados.
7. É possível parcelar dívidas do MEI?
Sim, o MEI pode solicitar o parcelamento das dívidas. No entanto, a primeira parcela deve ser paga até o dia 31 de dezembro para evitar a exclusão do Simples Nacional.
8. O que fazer em caso de exclusão do Simples Nacional?
O MEI pode recorrer da exclusão em até 30 dias após o desligamento. Entretanto, só poderá solicitar o retorno ao regime em 2025, desde que as pendências estejam regularizadas.
9. Como verificar débitos e regularizar a situação fiscal?
O MEI deve acessar o Portal do Simples Nacional para consultar débitos e emitir as guias de pagamento (DAS). É importante também verificar se a Declaração Anual (DASN-SIMEI) está em dia.
10. Quais as vantagens de manter as obrigações fiscais do MEI em dia?
Manter a regularidade fiscal garante a continuidade dos benefícios previdenciários, facilita a emissão de notas fiscais e assegura a permanência no Simples Nacional, evitando problemas legais e administrativos.
11. Quantos MEIs existem no Brasil atualmente?
Segundo dados do IBGE, o Brasil contava com 14,6 milhões de MEIs em 2022, representando um aumento de 11,4% em relação ao ano anterior.
12. Por que é importante um planejamento contábil para o MEI?
Um planejamento contábil rigoroso ajuda a evitar inadimplência, facilita o controle financeiro e assegura que o empreendedor aproveite os benefícios oferecidos pelo Simples Nacional. (Fonte: Assessoria de comunicação)
