O Plenário aprovou, por 301 votos favoráveis e 131 contrários, regime de urgência para projeto de decreto legislativo (PDL 405/23) que permite o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. Mesmo antes de ser colocado em votação, a proposta já dividiu opiniões dos deputados.
O projeto cancela portaria do Ministério do Trabalho, assinada na semana passada, que obriga acordo coletivo como requisito para o trabalho aos domingos e feriados por funcionários do comércio. A regra fora dispensada em 2021 pelo governo Bolsonaro.
O deputado petista Alencar Santana (PT-SP) explicou que o objetivo é evitar relações desiguais entre trabalhadores e patrões. Ele criticou a intenção de revogar a norma e afirmou que a Confederação Nacional do Comércio e outras entidades se reunirão nesta quarta-feira com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho. “Essa portaria revoga uma norma do governo Bolsonaro para garantir o direito de representação das entidades sindicais. Não há nada demais nesta questão”, ponderou.
Para o autor da proposta, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), a nova regra não foi discutida com os patrões e pode colocar em risco o comércio de diversas cidades. “Defendemos mais tempo para negociar e não ter uma portaria dizendo que a falta de acordo coletivo poderá fechar as portas do comércio”, afirmou.
Já o deputado petista Bohn Gass (PT-RS) alegou que a regra do governo não impede o trabalho aos domingos e feriados, mas exige um acordo que resguarde os direitos dos funcionários. “Ninguém é contra trabalho em feriados, desde que respeite acordo coletivo”, disse.
Já o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) chamou de retrocesso a nova determinação. “É um retrocesso imposto à liberdade econômica e ao trabalho honrado de milhares de pessoas”, disse.
Governo desiste/adia da portaria
Também na quarta-feira (22), o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, anunciou que irá revogar a polêmica portaria nº 3.665, que alterava as regras para o expediente dos funcionários do setor de comércio aos feriados. O anúncio foi feito durante uma coletiva de imprensa na sede do Ministério do Trabalho, em Brasília.
O Ministério, sob gestão petista, planeja substituir a portaria revogada por uma nova medida que manterá as mesmas diretrizes, porém, com início em 1º de março de 2024. Até essa data, o governo terá espaço para estudar possíveis ajustes no texto. A portaria original, assinada em 13 de novembro, estabelecia que os comerciantes só poderiam operar em feriados com autorização das convenções coletivas de trabalho, o que dificultava a abertura dos estabelecimentos e fortalecia os sindicatos.
Luiz Marinho expressou surpresa diante da reação do Congresso Nacional à portaria, destacando a falta de diálogo entre o Legislativo e o Executivo. O ministro afirmou não ter conversado com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sobre o assunto, justificando que não foi demandado pela Câmara e que não houve um canal de diálogo. Marinho ironizou o tempo que a Casa levou para aprovar a urgência, relatando ter pensado: “Meu Deus, que agilidade, que pressa,” ao saber da decisão.
A revogação e substituição da portaria visam atender às preocupações e críticas apresentadas pelo Congresso Nacional, possibilitando um espaço para discussões e ajustes antes da implementação das novas regras em março de 2024.
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