A nova versão do projeto de lei que visa regulamentar os serviços de streaming no Brasil já começou a circular na Câmara dos Deputados, trazendo mudanças significativas em relação à proposta original. A reportagem é da Folha de SP.
O texto, apelidado de Lei Toni Venturi, prevê uma taxação de 6% sobre o faturamento bruto das plataformas, valor que deverá ser destinado à Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional).
Esse percentual é o dobro do sugerido anteriormente, no texto vindo do Senado, que propunha uma alíquota de 3% para a Condecine-VoD e, caso aplicado, poderia elevar o preço pago nas mensalidades dos assinantes.
A arrecadação será direcionada ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e poderá também ser aplicada diretamente por meio de investimentos em produções nacionais independentes. O relatório também estabelece uma cota de catálogo de 10% para obras brasileiras nas plataformas.
Relatada por Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a proposta ainda não foi oficialmente protocolada na Câmara. O projeto original foi relatado no Senado por Eduardo Gomes (PL-TO), que participou recentemente da manifestação em apoio a Jair Bolsonaro na Avenida Paulista.
De acordo com o relatório, as empresas poderão abater até 60% do valor devido à Condecine ao investir diretamente no licenciamento ou pré-licenciamento de conteúdo nacional. Apesar de o Ministério da Cultura apoiar a alíquota mínima de 6%, representantes do setor audiovisual vêm pedindo uma contribuição maior, de até 12%, inclusive sobre receitas com publicidade.
Entidades ligadas ao audiovisual brasileiro divulgaram recentemente uma carta aberta criticando a articulação política do governo na condução da regulação, apontando que o processo tem favorecido propostas que enfraquecem a soberania do mercado nacional.
Outro projeto que também tramita na Câmara, o PL 8889/2017, relatado por André Figueiredo (PDT-CE), propõe igualmente uma alíquota de 6% sobre a receita bruta. As entidades, no entanto, consideram que tanto esse texto quanto o da Lei Toni Venturi são brandos demais e permitem deduções excessivas.
Nesta segunda-feira, o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aprovou um relatório que apoia a regulação do setor de vídeo sob demanda, incluindo a cobrança da Condecine e a exigência de cota mínima de conteúdo nacional.
A Lei leva o nome do cineasta Toni Venturi, falecido em maio do ano passado. E mais: PL muda estratégia para aprovar anistia ao ‘8 de Janeiro’. Clique AQUI para ver. (Foto: PixaBay; Fonte: Folha de SP)
