O PicPay anunciou a celebração de um acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a restituição de aproximadamente R$ 1 milhão que teria sido cobrado de forma indevida de beneficiários da Previdência Social.
Os valores dizem respeito a operações de empréstimos consignados contratadas nos últimos anos por aposentados, pensionistas e outros titulares de benefícios.
Segundo o entendimento do INSS, a devolução se tornou necessária porque a instituição financeira comercializou seguros prestamistas atrelados aos contratos de crédito consignado.
Essa prática é proibida por caracterizar venda casada, já que condiciona a concessão do empréstimo à aquisição de um produto adicional. A medida busca corrigir descontos considerados irregulares e proteger consumidores que foram prejudicados.
Como parte do compromisso firmado, o PicPay informou que fará ajustes em seus termos e procedimentos internos para evitar novas irregularidades. Além disso, ficou estabelecido o encerramento definitivo da comercialização de seguros prestamistas vinculados a empréstimos consignados. (continua)
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A empresa também se comprometeu a não atrelar a liberação de crédito à contratação de seguros, títulos de capitalização ou quaisquer outros serviços extras.
O objetivo do acordo é garantir a devolução integral dos valores cobrados indevidamente, oferecendo um alívio financeiro a beneficiários que dependem desses recursos para despesas básicas do dia a dia. Apesar da expectativa gerada entre aposentados e pensionistas, o INSS esclareceu que o processo de restituição poderá levar até 60 dias para ser concluído.
De acordo com o comunicado divulgado, terão direito ao ressarcimento os consumidores que sofreram descontos referentes a seguro prestamista não solicitado, a produtos ou serviços incluídos de forma conjunta ao consignado ou a operações caracterizadas como venda casada, com impacto direto no valor do benefício.
Por outro lado, o acordo prevê exceções. Não haverá devolução nos casos em que o beneficiário já tenha recebido indenização do seguro ou quando houver comprovação de sinistro válido, com acionamento regular da cobertura.
Fora essas situações específicas, todos os demais segurados afetados pelos descontos irregulares deverão ser contemplados com o ressarcimento.
A restituição do PicPay pode ser feita nas seguintes formas:
pré-pagamento dos empréstimos vigentes, com abatimento do saldo devedor a partir da última parcela a vencer; Crédito na conta em que o valor do empréstimo foi depositado;
Via PIX, mediante confirmação do número de CPF do beneficiário;
Disponibilização via SVR (Sistema de Valores a Receber) do Banco Central do Brasil.
