A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nessa sexta-feira (26) ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sugestão favorável ao uso de câmeras corporais por policiais.
A recomendação foi enviada pela subprocuradora Elizeta Paiva, responsável pela Câmara de Controle Externo da Atividade Policial, um dos órgãos da PGR.
Na semana passada, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), ligado ao ministério de Flávio Dino/ Lewandowsk , aprovou uma recomendação para o uso do equipamento pelas polícias em todo o país, e colocou o tema para consulta pública.
No ofício enviado ao Ministério da Justiça, a PGR sugere que o uso das câmeras deve ser obrigatório, e não quando possível ou tecnicamente viável, conforme definido pelo conselho. Ou seja, a proposta do órgão público é até mais rígida do que a do próprio governo petista.
As imagens capturadas durante as operações policiais devem ser arquivadas pelo prazo mínimo de 90 dias. No caso de ocorrências envolvendo mortes ou lesão corporal, o prazo deve ser de 1 ano.
“A cláusula, quando possível e tecnicamente viável, não deveria ser utilizada, tendo em vista que o objetivo da diretriz consiste justamente em viabilizar a implementação das câmeras em todas as situações apresentadas”, argumenta a PGR.
Além disso, o policial que deixar de usar o equipamento deve ser punido, segundo a procuradoria.
“Sugere-se que a portaria incorpore dispositivo que preveja a responsabilização funcional pelo não-uso das câmeras corporais ou seu uso em desconformidade com os regulamentos”, conclui o parecer.
Devido à saída do atual ministro da Justiça, Flávio Dino, para assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda não há prazo para a pasta definir sobre a implementação das câmeras.
Caberá ao futuro ministro Ricardo Lewandowski avaliar a questão a partir de 1° de fevereiro, quando tomará posse no cargo.
A ansiedade do governo petista em definir a questão das câmeras obrigatórias nos policiais vem em paralelo às críticas do governador de São Paulo ao uso do item.
Tarcísio de Freitas (Republicanos) decidiu renovar o contrato de administração das câmeras corporais utilizadas pela Polícia Militar de São Paulo por um período de apenas seis meses. O programa, herdado da gestão tucana de João Doria (ex-PSDB), originalmente tinha um contrato de 30 meses, que expirou no mês passado e agora foi prorrogado até junho de 2024.
A renovação envolve o consórcio composto pelas empresas Axon e Advanta, com um custo mensal aproximado de R$ 1,8 milhão, representando um aumento de 47% em relação ao valor inicial do contrato. Durante os seis meses de extensão, o programa acarretará um custo total de R$ 10,7 milhões.
A decisão de prolongar o contrato ocorreu em meio a uma nova fase de críticas do governador Tarcísio ao uso de câmeras na farda dos policiais militares. Em uma entrevista à TV Globo no início deste mês, Tarcísio expressou sua opinião de que não há efetividade no uso desses equipamentos para a segurança dos cidadãos. Ele afirmou que, ao escolher onde investir recursos, a ênfase deve ser dada a tecnologias de monitoramento e reconhecimento facial como a melhor aplicação para garantir efetivamente a segurança.
