A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), parecer contrário à progressão do regime de prisão do ex-deputado federal Daniel Silveira. Atualmente, ele está preso em regime fechado no presídio de Bangu, no Rio de Janeiro. Após receber o parecer da PGR, Alexandre de Moraes vai decidir sobre o pedido de progressão de regime.
Em abril de 2022, Silveira foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de: “tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo”.
De acordo com a defesa, somando o tempo que ficou preso antes da condenação, o ex-parlamentar tem direito a passar para o regime semiaberto por ter cumprido 16% da pena.
Ao opinar contra a progressão de regime, o vice-procurador da República, Hindenburgo Chateaubriand, entendeu que o cálculo feito pelos advogados levou em conta o cometimento de crimes sem violência e não pode ser utilizado no caso concreto.
“Este órgão ministerial manifestou-se pelo indeferimento do pedido, porque o cálculo desenvolvido pela defesa considerou, para fins de transferência para regime menos rigoroso, o cumprimento de 16% da pena a ser computado em casos de crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça, não aplicável ao caso concreto”, afirmou.
No ano passado, o Supremo anulou o decreto de graça constitucional concedido em 2022 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para impedir o cumprimento da pena de Silveira. A Corte entendeu que o decreto é inconstitucional por desvio de finalidade de Bolsonaro para beneficiar Silveira.
9ª vez
Também hoje (22), Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou nesta segunda-feira (22) o inquérito que apura a atuação de ‘milícias digitais’ nas redes sociais para divulgação de “desinformação contra a democracia” e “às instituições brasileiras” durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Com a decisão, a Polícia Federal (PF) terá mais 90 dias para concluir as investigações. O pedido de mais prazo para encerrar as investigações foi feito pelos delegados responsáveis pelo caso. Em setembro do ano passado, Moraes também prorrogou o inquérito pelo mesmo prazo.
O inquérito aberto no Supremo por determinação de Alexandre de Moraes avalia “fortes indícios” da atuação de uma “organização criminosa” para “atentar contra a democracia” e o “estado democrático de direito”.
Em outubro de 2023, Moraes incluiu o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 janeiro nas investigações. O relatório marcou fim dos trabalhos da comissão e indiciou 61 pessoas, entre elas, o ex-presidente Bolsonaro. O material contém 1,3 mil páginas e 7 terabytes de arquivos digitais, incluindo imagens. E veja também: Reforma tributária dobra taxação do saneamento básico, e conta de água vai subir. Clique AQUI para ver. (Foto: Agência Câmara/ Fonte: Agência Brasil)
