O Senado começou a debater nesta terça-feira (19), em Plenário, a PEC sobre drogas. Esta foi a primeira sessão de discussão do texto, que precisa passar por cinco sessões antes da votação em primeiro turno.
A PEC 45/2023 inclui na Constituição Federal a determinação de que a posse ou o porte de entorpecentes e drogas ilícitas afins são crimes, independentemente da quantidade. Por se tratar de uma emenda constitucional, o texto precisa ser analisado em dois turnos e, para ser aprovado, são necessários votos favoráveis de dois terços dos 81 senadores, ou seja, 49 votos.
Se aprovada, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados, por onde deve ser discutida em comissões temáticas antes de ser analisada em plenário da Casa.
A proposta é do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, e foi apresentada em meio à discussão sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF).
Até agora, cinco ministros da Suprema Corte votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal. Outros três defendem a atual legislação (Lei de Entorpecentes). O STF também debate a quantidade que deverá ser considerada de uso pessoal: os valores propostos não ultrapassam 60 gramas. O julgamento está parado após um pedido de vista.
O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Efraim Filho (União-PB), acrescentou ao texto a garantia de que a distinção entre usuário e traficante deve ser respeitada pelo poder público, com penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários com dependência química.
Em recente entrevista à CBN, Efraim Filho afirmou que a descriminalização deve gerar mais dependentes, impactando na saúde e na segurança pública. “Esse é um tema que o Brasil não está preparado e nem querendo enfrentar. A gente está em sintonia aquilo que pensa a sociedade brasileira”.
Já o senador petista Fabiano Contarato, do PT, disse que o projeto da forma que está não vai diminuir a criminalidade. Segundo ele, o Senado poderia determinar quais condutas devem ser tratadas como tráfico ou uso próprio. “A criminalidade é um fenômeno social. A PEC simplesmente coloca na Constituição que portar substância para uso próprio é crime. O que nós deveríamos fazer efetivamente é, com critérios objetivos, definir essa conduta”.
A PEC foi aprovada por ampla maioria na Comissão e Justiça (CCJ). Se aprovada em primeiro turno pelo Plenário, ela ainda precisará passar por três sessões de discussão antes do segundo turno de votação. O quórum para a aprovação é de no mínimo três quintos da composição da Casa, ou seja, 49 senadores. Se aprovada, a PEC será enviada para a Câmara dos Deputados. Veja mais abaixo! (Foto: Agência Senado; Fontes: Agência Senado; CNN)
