STF derruba regra militar sobre casamentos

direitaonline

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão plenária da última quarta-feira (27), uma regra do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) que proibia pessoas casadas, em união estável e também com filhos ou dependentes de ingressarem em cursos de formação ou graduação de oficiais e de praças que […]