O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), expressou nesta terça-feira (25) sua discordância em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Pacheco, autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa proibir o porte de qualquer droga, considera a descriminalização por via judicial uma “invasão à competência” do Legislativo.
“Discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização. Considero que uma descriminalização só pode ocorrer através do processo legislativo, não por decisão judicial. Há um caminho próprio para essa discussão, que é o processo legislativo”, declarou o senador.
Para Rodrigo Pacheco, a descriminalização deveria ser debatida e aprovada pelo Legislativo, e não imposta por uma decisão judicial. Ele também argumentou que o julgamento do STF invade a competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que é responsável por definir quais substâncias são consideradas entorpecentes.
“Há uma lógica jurídica, política e racional em relação a isso, que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica da Anvisa e a competência legislativa do Congresso Nacional”, afirmou o presidente do Senado.
Pacheco alertou para uma “lacuna” na lei, que ele classificou como um “defeito que precisará ser corrigido em algum momento”. Ele destacou que, embora o usuário não seja criminalmente repreendido, a origem da droga permanece ilícita, já que o tráfico continua sendo crime.
“Que isso não represente uma liberação geral em relação à maconha ou qualquer tipo de droga”, criticou o senador. Apesar de ser contra a prisão de usuários de maconha, ele defende que deve haver uma consequência para quem porta a droga.
“Se uma substância é considerada ilícita pela Anvisa, quem a porta deve enfrentar uma consequência. A consequência não pode ser prisão, não se pode prender o usuário, mas é preciso haver uma consequência jurídica, porque essa mesma substância, momentos antes, estava nas mãos de alguém que pratica um crime hediondo, o tráfico. A decisão do STF descriminaliza uma parte sem descriminalizar a outra”, argumentou.
O STF decidiu que o porte para uso pessoal não é crime e que será estabelecida uma quantidade específica da substância para diferenciar o usuário do traficante. Os detalhes dessa decisão serão anunciados nesta quarta-feira (26).
Quando questionado sobre a possibilidade de o parlamento tomar alguma medida, Pacheco afirmou: “Fizemos nossa parte”. Ele sugeriu que agora cabe à Câmara dos Deputados refletir sobre o tema. Veja mais abaixo! (Foto: Agência Senado; Fonte: G1)
Pacheco fala em invasão à competência do Congresso em decisão do STF sobre porte de maconha.
“Acaba gerando uma perplexidade no combate ao tráfico ilícito de entorpecentes no Brasil”, afirmou o Presidente do Senado. pic.twitter.com/VzjhJr5IIJ
— Metrópoles (@Metropoles) June 25, 2024
