O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse, em resposta ao STF (Supremo Tribunal Federal), não ser possível instalar a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar os atos de ‘8 de Janeiro’. (*Entretanto, essa não é mesma CPI em que parlamentares conservadores trabalham. Veja mais abaixo na reportagem).
O senador enviou petição ontem (13) para responder ação movida pela senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS) em que ela pediu a leitura do requerimento de criação da CPI, necessário para o início do grupo de trabalhos na Casa Legislativa.
Segundo o documento, assinado por advogados do Senado, o pedido liminar da senadora tem que ser indeferido porque as assinaturas da CPI foram feitas em legislatura anterior. Pacheco alega que a matéria é da legislatura passada, uma vez que foi protocolada antes do início do ano legislativo de 2023, e que não há “direito líquido e certo” para a sua criação imediata.
“O requerimento foi apresentado na legislatura passada, e cuja interpretação será dada por deliberação da Presidência do Senado, do que resulta se tratar de ato interna corporis dessa Casa Legislativa, no uso de sua competência constitucional, não existindo direito líquido e certo à instalação imediata da CPI”.
“Embora a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito constitua um direito das minorias, na compreensão já consagrada do STF e da doutrina constitucional, há limites formais que devem ser observados no exercício deste direito”, diz o documento.
“Para além de prazo certo e fato determinado, de número mínimo de assinaturas e de pertinência com a função desempenhada pela respectiva Casa Legislativa (que constitui limitação à invasão da seara própria de entes federativos diversos), há um requisito legal de natureza temporal ao funcionamento de uma CPI, que há de ser apreciado na deliberação do Presidente do Senado: o curso da mesma legislatura.”
“De acordo com tal princípio, uma legislatura, em outras palavras, não pode cometer à legislatura seguinte o dever de criar ou de prosseguir em inquérito parlamentar. O Congresso Nacional que se instala a partir de 1º de fevereiro do primeiro ano de uma legislatura, reflexo da vontade popular manifestada pelos resultados das eleições gerais, não pode ser limitado pelas deliberações de natureza temporária da legislatura precedente”, afirma o texto.
Ao final, ele diz que para o requerimento ter validade, é preciso que as assinaturas colhidas sejam ratificadas. “A manifestação de vontade dos Senadores que exercem mandato na atual legislatura há de ser ratificada para a criação de uma CPI, a fim de permitir o eventual aproveitamento do requerimento que está sob deliberação da Presidência do Senado.”.
“Contudo, atualmente, sem a aludida confirmação, não há possibilidade fática ou jurídica de que o requerimento que constitui o objeto da impetração possa ser lido, considerando o término da legislatura em que protocolado, do que resulta não haver direito líquido e certo da impetrante”, conclui o documento. Os autos estão agora com o ministro-relator no STF, Gilmar Mendes, para que ele decida.
CPI x CPMI
A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) teoricamente rejeitada por Rodrigo Pacheco é um pedido feito de abertura de investigação pela Senadora Soraya Trochiche. Quem explica é o deputado André Fernandes, que vem colhendo assinaturas para a abertura de uma outra CPMI.
“A CPI que o Pacheco falou ao STF que não abriria foi a CPI proposta pela senadora Soraya, pois as assinaturas são da legislatura passada e precisam ser revalidadas. A CPMI segue firme e Pacheco precisa convocar uma sessão conjunta do Congresso. Após isso, instalação automática!”, explicou.
A CPI que o Pacheco falou ao STF que não abriria foi a CPI proposta pela senadora Soraya, pois as assinaturas são da legislatura passada e precisam ser revalidadas.
A CPMI segue firme e Pacheco precisa convocar uma sessão conjunta do Congresso. Após isso, instalação automática!
— André Fernandes (@andrefernm) March 14, 2023
Ainda segundo Fernandes, nesta terça-feira (14), novas assinaturas foram conseguidas: “Acabamos de conseguir +1 assinatura pra CPMI do 8 de janeiro, trata-se do dep. Alexandre Leite (UNIÃO/SP). Em tempo: Celso Russomano NÃO retirou a assinatura e o dep. Da Cunha NUNCA assinou. Então atualizando: somos 192 deputados e 35 senadores. O número só cresce!”.
O deputado também explicou que também irá recorrer ao STF exigindo que Rodrigo Pacheco dê início aos trabalhos da CPMI de ‘8 de Janeiro’: “Alessando Vieira e Kajuru entraram com um mandado de segurança no STF para instalar a CPI da Covid. Barroso atendeu ao pedido. Senadora Soraya fez o mesmo e pediu a abertura da CPI do 8 de janeiro. Gilmar atendeu. Entraremos com o mesmo mandado no STF para ser pautada a CPMI.”.
