A PEC da Transição (nome ‘fofo’ da imprensa para R$ 200 bilhões fora do teto) é um dos quatro itens na pauta do Plenário do Senado na sessão marcada para esta quarta-feira (7), às 16h, pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco.
A proposta de emenda à Constituição foi sugerida ao Senado pela equipe do PT, com o objetivo de cumprir as promessas de campanha de Lula, como Auxílio Brasil de R$ 600 com pagamento de mais R$ 150,00 para cada criança de até 6 anos de idade do beneficiário.
De acordo com o texto, R$ 198 bilhões ficarão fora do teto de gastos pelo prazo de quatro anos. Somado todo o gasto do período, o valor é equivalente a tudo economizado pela Reforma da Previdência, aprovada em 2019, pelo Governo Bolsonaro.
A PEC, no entanto, ainda pode passar por mudanças na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde está sendo analisada, tendo como relator o senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Falta consenso
O relator-geral do projeto do Orçamento de 2023, Marcelo Castro, afirmou que a PEC da Gastança ainda não tem consenso no Senado. Enquanto alguns senadores ligados a Lula defendem a aprovação da forma como está, outros defendem mudanças no texto, por conta do altíssimo risco para o equilíbrio fiscal.
Em discurso na semana passada, o senador petista Paulo Paim (PT-RS) salientou que a PEC é essencial para o combate à fome e à pobreza. “É bom lembrar que cerca de 33 milhões de pessoas no Brasil passam fome todos os dias. Cerca de 125 milhões de brasileiros vivem em insegurança alimentar, o desemprego é cruel e nós estamos com mais de dez milhões de pessoas nessa situação”, afirmou.
Já foram apresentadas 19 emendas. Soraya Thronicke (União-MS), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Jorge Kajuru (Podemos-GO), entre outros senadores, apresentaram sugestões para alterar o texto.
Em pronunciamento no Plenário, Kajuru detalhou algumas de suas emendas. Ele propõe que o prazo de validade seja de apenas dois anos, até 2024. O mesmo valeria para o inciso que permite a quebra da chamada “regra de ouro” de 2023 até 2026. Para o senador, o ideal seria até 2024.
Conforme previsão constitucional, são necessários três quintos dos votos dos senadores (49 de 81) e dos deputados (308 de 513) para aprovar uma PEC. A matéria precisa ser votada em dois turnos, nas duas casas legislativas.
No fim de semana, o Ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida explicou por que a proposta apresenta pelo PT para bancar os R$ 600 de Auxílio Brasil é diferente do que pensavam fazer o presidente Jair Bolsonaro e o Ministro Paulo Guedes. A questão é a compensação, reduzindo custos em outras áreas para o programa social. Clique AQUI para ver.
Piso e acordos
Os senadores também podem votar o PL 798/2021, que concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). A medida é vista como um passo importante para garantir o pagamento do piso salarial aos profissionais da área de enfermagem.
Ainda constam da pauta o PDL 1.102/2021, que aprova o texto de acordo entre Brasil e os Estados de Guernsey para o intercâmbio de informações relativas a matérias tributárias; e o PDL 1.104/2021, que trata do acordo de cooperação técnica entre o Brasil e o Iêmen.
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